Página 1294 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 25 de Julho de 2016

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Deferida a liminar pelo Juízo de origem, a Fazenda Nacional interpôs o Agravo de Instrumento 62550-46.2012.4.01.0000, por mim convertido em retido, conforme decisão de fls. 120-121, por não vislumbrar o periculum in mora.

As razões apresentadas na ocasião em que proferi tal decisão persistem, especialmente o perigo de dano grave à requerente, motivo pelo qual adoto os mesmos fundamentos para, na forma do art. 1.012, § 4º, do CPC, suspender a eficácia da sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Publique-se. Intime-se.

Decorrido o prazo recursal, aguarde-se a distribuição dos autos principais, junte-se cópia desta decisão e arquive-se.

Brasília, 18 de julho de 2016.

Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso

Relatora

PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO N. 0026657-52.2016.4.01.0000/DF (d)

Processo Orig.: 0040205-03.2014.4.01.3400

: DESEMBARGADORA FEDERAL RELATORA MARIA DO CARMO CARDOSO

REQUERENTE : ABDI - AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL

ADVOGADO : DF00021451 - FLAVIO SCHEGERIN RIBEIRO

ADVOGADO : DF00023166 - GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA DA CRUZ

ADVOGADO : DF00024686 - MELISSA DIAS MONTE ALEGRE

ADVOGADO : DF00024654 - PATRICIA CORREA

ADVOGADO : PE00020837 - PEDRO ERNESTO NEVES BAPTISTA

REQUERIDO : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : PR00014823 - CRISTINA LUISA HEDLER

DECISÃO

A AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI busca a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto à sentença denegatória da segurança, proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do Mandado de Segurança 40205-03.2014.4.01.3400, em que discute a cobrança do valor da diferença da taxa de 3,5%, referente ao período de abril de 2009 a julho de 2013, destinada ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização – FUNDAF, tendo em vista a revogação de dispositivo legal que autorizou a redução desse percentual para 1,5%, com espeque na Nota RFB/Divar 66, de 3/4/2014 e Parecer PGFN/CAT 190/2014, que entendem ser devida a cobrança do percentual de 3,5%, em virtude da edição da Lei 11.501, de 11/7/2007, que revogou o art. 16 da Lei 11.080, de 30/12/2004.

O pedido da requerente baseia-se no disposto no art. 1.012, § 3º, I, do CPC, uma vez que a sentença foi