Página 1295 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 25 de Julho de 2016

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proferida em 1º/2/2016 e o recurso de apelação, interposto em 20/4/2016, ainda não foi distribuído nesta Corte.

Indeferida a liminar pelo Juízo de origem, a requerente interpôs o Agravo de Instrumento 4090154.2014.4.01.0000, em que deferi o pedido de efeito suspensivo, conforme decisão de fls. 89-95.

As razões apresentadas na ocasião em que proferi a decisão persistem, como também o perigo de dano grave à requerente, motivo pelo qual adoto os mesmos fundamentos para, na forma do art. 1.012, § 4º, do CPC, determinar que a Receita Federal do Brasil se abstenha de cobrar da agravante os valores supostamente devidos a título de aumento da taxa de administração pela arrecadação da CIDE, até ulterior manifestação deste Tribunal.

Publique-se. Intime-se.

Decorrido o prazo recursal, aguarde-se a distribuição dos autos principais, junte-se cópia desta decisão e arquive-se.

Brasília, 11 de julho de 2016.

Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso

Relatora

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 002765265.2016.4.01.0000/DF (d)

Processo Orig.: 0068854-41.2015.4.01.3400

: DESEMBARGADOR FEDERAL

RELATOR MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

AGRAVANTE : CHEVRON BRASIL LUBRIFICANTES LTDA E OUTROS (AS)

ADVOGADO : DF00040426 - LEONARDO AZEVEDO DIAS DA SILVA VENTURA

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : PR00014823 - CRISTINA LUISA HEDLER

DECISÂO

Consoante o entendimento assentado no âmbito desta Egrégia Corte, as sociedades empresárias não possuem legitimidade ativa para, em nome próprio, postular a restituição ou compensação de tributo, possuindo, todavia, legitimidade para discutir a legalidade da retenção obrigatória. Neste sentido, os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA LABORAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INEXIGIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. "A empresa impetrante é mera arrecadadora da contribuição previdenciária suportada e exigida dos empregados e carece de legitimidade para, em seu nome, pleitear a restituição ou compensação do tributo. Detém, entretanto, legitimidade para discutir a legalidade ou a constitucionalidade da retenção obrigatória" (AMS 0005138-16.2010.4.01.3400-DF, r. Des. Federal Maria do Carmo Cardoso, 8ª Turma deste Tribunal).

2. Não incide a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias indenizadas/gozadas considerando sua natureza indenizatória (REsp