Página 6037 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Novembro de 2022

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

sendo-lhe aplicável tão-somente multa de 10% do valor da operação, conforme dispõe o artigo 33 da referida lei"(fl. 424e); que" a situação da pessoa jurídica que cede seu nome para que terceiros realizem operações de comércio exterior foi EQUIPARADA à de empresa que não comprova capacidade financeira para amparar suas operações de importação, sujeitando-se à penalidade de MULTA por ser menos severa, não mais à de INAPTIDÃO do seu registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, sendo este o entendimento do TRF4, que deveria ter sido aplicado ao caso em tela "(fl. 425e).

Por fim, requer"para que surta os efeitos legais a fim de julgar totalmente procedente a pretensão jurisdicional do Recorrente para reformar o acórdão ora recorrido, reconhecendo o princípio da legalidade, com o objetivo de sancionar a Recorrente pela multa prevista no caput do art. 33 da Lei 11.488/07, não mais subsistindo a possibilidade da aplicação da declaração de INAPTIDÃO do CNPJ, nos termos expostos"(fl. 420e).

Contrarrazões a fls. 438/445e.

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