Página 3 da CADERNO_03 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 22 de Novembro de 2022

Diário Oficial do Estado do Ceará
ano passado

A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 00123699/2020-VIPROC, relativo à Demissão ex-officio do Cabo RAFHAEL LEITE PINHEIRO BATISTA , matrícula funcional nº 303.230-1-7, da Polícia Militar do Ceará, RESOLVE demiti-lo do serviço ativo da Corporação, a partir de 30/12/2019, por ter sido empossado no cargo de Policial Rodoviário Federal, Terceira Classe, Padrão I, e transferi-lo para Reserva sem qualquer remuneração ou indenização, de conformidade com o art. 142, § 3º, inciso II, c/c art. 42, § 1º da Constituição Federal/88, e art. 199 da Lei Estadual nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de novembro de 2022.

Maria Izolda Cela de Arruda Coelho

GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ

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