Página 239 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Julho de 2016

12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO

51 - 0006112-64.2010.4.02.5101 (2010.51.01.006112-8) UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.) x PAULO ROBERTO DA SILVA CASQUEIRO E OUTROS (ADVOGADO: RJ057863 - ANDRE ANDRADE VIZ.). . Processo EMBARGOS À EXECUÇÃO nº 0006112-64.2010.4.02.5101 (2010.51.01.0061128)

Autor: UNIÃO FEDERAL

Réu: PAULO ROBERTO DA SILVA CASQUEIRO E OUTROS

DESPACHO

Manifestem-se as partes pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca dos cálculos efetuados pela Contadoria Judicial (fls. 784/792).

Findo o prazo acima mencionado, voltem-me os autos conclusos.

Rio de Janeiro, 11 de julho de 2016.

FRANA ELIZABETH MENDES

Juiz (a) Federal Titular

27a Vara Federal

BOLETIM: 2016000236

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ

1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA

1 - 0000992-69.2012.4.02.5101 (2012.51.01.000992-9) (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (ADVOGADO: RJ155819 - LETICIA GERACI LIMA, RJ112417 -MAURICIO PEREIRA FARO.) x UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A -FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000549/2016 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. .

27ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

Processo n.º 0000992-69.2012.4.02.5101 (2012.51.01.000992-9), concluso em 22/06/2016 16:34

Tipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA

Autor: ANTAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Réu:UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

Juiz (a) Federal:CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ

SENTENÇA

ANTAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. propõe ação em face da UNIÃO objetivando que seja “anulado o despacho decisório nº 854503949, que não homologou as compensações de IRPJ e CSLL nos valores de R$ 395.465,83 e 144.527,70, respectivamente, objetos das DCOMP nº 34064.39576.030205.1.3.04-5969, reconhecendo-se o crédito utilizado e, por conseguinte, homologadas as compensações efetuadas, tendo em vista a comprovação da efetiva existência do direito creditório e a compensação dos mesmos nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, determinando-se, em consequência, a extinção dos referidos débitos tributários, nos termos do artigo 156, II, do Código Tributário Nacional” (sic, fl. 11).

Afirma a Autora que, no ano de 2004, optava pelo regime de apuração baseado no lucro presumido, referentes a Imposto de renda Pessoa Juridica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Relata, no entanto, que no 3º trimestre do respectivo ano, migrou para o regime de apuração baseado no lucro real, alegando que o artigo da lei 11.033/2004 permitia tal mudança.

Argumenta, no entanto, que no 4º trimestre do ano de 2004, auferiu renda de R$ 3.220.871,75 e que, apesar de já estar submetida ao regime do lucro real, calculou e efetuou o recolhimento como se ainda estivesse sob o regime de apuração no lucro presumido, no valor de R$ 636.041,38.

Relata que declarou o débito de IRPJ referente ao ganho de capital e apurou saldo a pagar, na DCTF nº 32.99.29.36.54-18, no valor de R$ 395.465,83. Além disso, afirma que, quando do preenchimento da DIPJ nº 36.08.75.29.68-93, também declarou a renda auferida no valor de R$ 3.220.871,75, e efetuou o recolhimento do saldo a pagar no valor de R$ 395.465,84.

Narra que verificou que o pagamento no valor de R$636.041,38 foi indevido e apresentou a DCOMP nº 34064.39576.030205.1.3.04-5969 objetivando compensar os valores devidos a título de IRPJ em sua DIPJ. Afirma que o despacho decisório nº 854503949, proferido em 10/12/2009, não homologou a compensação pretendida sob o argumento de que não foi comprovada a existência de pagamento indevido ou a maior.

Explana que, após a decisão citada, retificou a DCTF e a DIPJ para declarar a existência de débito de IRPJ no valor de R$ 395.465,83, e requereu o cancelamento do débito.