Página 2088 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Abril de 2010

Superior Tribunal de Justiça
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ADVOGADO : LUIZ ANTÔNIO DA C C MAZAGÃO E OUTRO (S)

DECISÃO

Recurso especial interposto pela União, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, impugnando acórdão da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado:

"PROCESSO CIVIL. FGTS. DECLARAÇÃO DE OPÇÃO RETROATIVA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL.

1. A Lei n. 5.106/66, art. , § 3º, o Decreto n. 59.820/66, arts. , e , e a Lei n. 5.958, art. , caput, estabelecem como requisitos da declaração retroativa de opção pelo FGTS, a necessidade de sua redução a termo, em duas vias, assegurando-se os efeitos retroativos a 01.01.67 ou à data da admissão ao emprego se posterior àquela, desde que haja concordância do empregador e homologação pela Justiça do Trabalho, caso a opção seja feita após o prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias da vigência da lei instituidora do FGTS.

2. Não há previsão legal acerca da necessidade de o optante confirmar pessoalmente sua manifestação de vontade em Juízo, do que se infere que a homologação judicial da declaração de opção constitui requisito para a eficácia retroativa do ato e não para sua existência.

3. A declaração de opção foi firmada pelo próprio empregado e pela empregadora nos termos legalmente previstos, não havendo elementos que infirmem a validade do ato (CC, arts. 104, I, II e III e 107).

4. Apelação desprovida." (fl. 247).

Opostos embargos declaratórios, estes foram rejeitados (fl. 264).

Além da divergência jurisprudencial, a insurgência especial está fundada na violação dos artigos 535, inciso II, e 282 do Código de Processo Civil, 1º, parágrafo 3º, da Lei nº 5.107/66, 2º do Decreto nº 73.429/74 e do Decreto-Lei nº 4.657/42.

E teriam sido violados, porque:

"(...) o v. acórdão que negou provimento aos embargos de declaração da União (fls. 95/100), sem apreciação das questões federais levantadas, violou o disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil.

Por violação à lei federal, também é interposto este recurso especial, pois o v. acórdão que negou provimento à apelação da União (fls. 128/163), negou vigência ao disposto no artigo 282, do CPC, uma vez que não houve, por parte do requerente, o atendimento aos requisitos legais para a formulação da petição inicial, diante de sua inexistência, eis que à época, somente foram protocolizadas, perante a Justiça do Trabalho, as vias da Declaração de Opção ao FGTS, de fls. 02/04.

(...) ofensa ao § 3º do artigo da Lei nº 5.107/66 e artigo 2º do Decreto nº 73.429/74, posto que a homologação da opção ao FGTS, requerida em vida pelo interessado, WILSON RODRIGUES FABRICIO,