Página 289 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Julho de 2016

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0006647-73.2015.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2016/6302026495 - MARIA APARECIDA FENERICK HERNANDES X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP207010 - ÉRICO ZEPPONE NAKAGOMI)

MARIA APARECIDA FENERICK HERNANDES ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em síntese, a revisão da renda mensal inicial de sua pensão por morte (NB 162.471.835-0), em reflexo à revisão do benefício nº 31/137.143.094-0 titularizado por seu falecido esposo, Dorival Hernandes, mediante a aplicação do art. 29, inc. II, da Lei nº 8.213/91, com a nova redação dada pela Lei 9.876/99, sem a incidência das normas regulamentares que dispõem em contrário.

Citado, o INSS apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido formulado na inicial.

É o relatório.

Decido:

PRELIMINAR

1. Decadência:

Aduz o INSS que a autora já decaiu do direito de revisar seu benefício previdenciário, porquanto já ultrapassado o prazo legalmente estabelecido.

Pois bem. No caso concreto, o auxílio-doença do instituidor da pensão da autora (nº 137.143.094-0) teve DIB (data de início do benefício) em 04.04.2005. A primeira prestação foi paga em 07.06.2005, conforme pesquisa Hiscreweb (evento 48).

Por conseguinte, o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do referido benefício iniciou-se em 01.07.2005 (primeiro dia do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação), encerrando-se em 07.2015.

Assim, na data do ajuizamento da presente demanda, em 29.05.2015, não havia escoado o prazo decadencial de 10 anos.

Assim, fica afastada a preliminar.

2. Falta de Interesse:

Alega o INSS, em preliminar, a falta de interesse da parte autora em razão da transação judicial levada a efeito nos autos da Ação Civil Pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183.

Rejeito a preliminar.

A celebração do acordo em Ação Civil Pública não impede o exercício do direito de ação individual do interessado.

Logo, legítimo o interesse processual da parte autora ao ajuizamento da presente demanda.

MÉRITO

A norma regulamentar contida no 188-A, § 4º, do Decreto 3.048/99, nas redações anteriores à que foi dada pelo Decreto 6.939/09, pretendeu inovar na ordem jurídica, estabelecendo forma de cálculo do salário de benefício do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez em descompasso à estabelecida pelo artigo 29, II, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99.

Tanto isto é verdade, que o INSS, na ação Civil Pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP comprometeu-se a rever todos os benefícios calculados indevidamente com base na referida norma regulamentar.

"Art. 188-A. (...)

(...)

§ 4º. Nos casos de auxílio doença e de aposentadoria por invalidez, o salário de benefício consiste na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994 até a data do início do benefício"

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 28/07/2016 289/1139