Página 290 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Julho de 2016

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No caso concreto, remetidos os autos à Contadoria do Juízo, aquele setor informou que o salário-de-benefício revisado dos benefícios que antecederam a pensão por morte da autora (auxílio-doença e aposentadoria por idade do instituidor Dorival Hernandes) aponta valor inferior o salário mínimo da época (eventos 43/44). Logo, o valor da pensão que está sendo pago está correto.

Por conseguinte, o pedido de revisão formulado na inicial é improcedente.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela autora, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e, nesta fase, sem honorários advocatícios.

Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se.

0001819-97.2016.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2016/6302026497 - SHIRLEI SILVANA FELISBERTO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -I.N.S.S. (PREVID) (SP207010 - ÉRICO ZEPPONE NAKAGOMI)

SHIRLEI SILVANA FELISBERTO ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em síntese, a alteração da renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de contribuição, "aplicando-se o melhor salário de benefício na data da concessão da aposentadoria concedida, em consonância com a Lei nº. 13.183/2015".

Citado, o INSS apresentou sua contestação, pugnando pela improcedência do pedido formulado na inicial.

É o relatório.

Decido:

No caso concreto, a autora recebe aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 10.04.14 e pede a aplicação da Lei 13.183/15 no cálculo da referida renda mensal inicial.

Pois bem. O artigo 195, § 5º, da Constituição Federal expressamente dispõe que “nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total”.

A Lei 13.183/15 assim dispõe em seu artigo :

"Art. 8º. Esta Lei entra em vigor:

I - em 3 de janeiro de 2016, quanto à redação do art. 16 e do inciso IIdo § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; II - em 1º de julho de 2016, quanto à redação eo § 5º do art. 29-C da lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

III - na data de sua publicação, para os demais dispositivos".

Conforme se pode verificar, a Lei 13.183/15 não estabeleceu a revisão de benefícios já implantados, mas apenas um novo critério de cálculo para as aposentadorias que vierem a ser concedidas a partir do início de sua vigência.

Logo, a autora não faz jus à revisão da renda mensal inicial de sua aposentadoria, calculada corretamente de acordo com a legislação vigente no momento da concessão.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido da autora, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Sem custas e, nesta fase, sem condenação em honorários advocatícios.

Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se.