Página 291 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Julho de 2016

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

0004086-42.2016.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2016/6302026558 - DENISE GONCALVES DE SOUZA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP207010 - ÉRICO ZEPPONE NAKAGOMI)

DENISE GONÇALVES DE SOUZA ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, a obtenção de aposentadoria por invalidez ou o restabelecimento do auxílio-doença cessado em 14.04.2015.

Houve realização de perícia médica.

O INSS pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial.

É o relatório.

Decido:

Preliminares

Em preliminares, o INSS alegou: a) eventual incompetência absoluta deste JEF, para o caso de se verificar que o benefício decorre de

acidente de trabalho; e b) eventual incompetência absoluta deste JEF, para o caso de o valor da causa ultrapassar a importância correspondente a 60 salários mínimos e c) eventual prescrição quinquenal.

As três preliminares foram alegadas de forma genérica, sem qualquer pertinência ao caso, considerando ainda que a citação do INSS ocorreu junto com a intimação sobre o laudo pericial já realizado.

Por conseguinte, rejeito as preliminares.

Mérito

A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, nos termos do artigo 42 da Lei 8.213/91.

Já o auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, conforme artigo 59 da Lei 8.213/91.

Os requisitos, pois, para a concessão dos dois benefícios são:

1) a condição de segurado previdenciário;

2) carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91) para os dois benefícios, sendo dispensada no caso de a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho ou de alguma das doenças arroladas em lista especial, nos termos do inciso II do artigo 26 da Lei 8.213/91; e

3) incapacidade para o trabalho: é neste requisito que repousa a diferença entre um e outro benefício:

a) para a aposentadoria por invalidez: incapacidade total e permanente para qualquer atividade ou profissão; e

b) para o auxílio-doença: incapacidade total e temporária apenas para o seu trabalho ou atividade habitual.

No caso concreto, o perito judicial afirmou que a autora, que tem 28 anos de idade, é portadora de lesão ligamentar do joelho direito, estando apta para o trabalho, inclusive, para o exercício de sua alegada atividade habitual (frentista).

Em resposta ao quesito 5 do Juízo, o perito consignou que a autora apresenta “lesão ligamentar no joelho direito, mantendo instabilidade antero posterior. A lesão pode causar dificuldade para rotação com pivô no joelho direito. Estabilização muscular e até mesmo uso de brace articulado pode auxiliar a evitar novos entorses. Pode desempenhar sua profissão atual ou ser reabilitada para área que não demande deambulação prolongada”.

Em resposta ao quesito 10 do Juízo, o perito consignou que a autora “pode continuar trabalhando enquanto faz o tratamento”.

Cumpre ressaltar que a autora foi examinada por perito com especialidade em ortopedia e em traumatologia, ou seja, com conhecimento na área da patologia alegada, que apresentou laudo devidamente fundamentado, não havendo razão para não ser acolhido.

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 28/07/2016 291/1139