Página 66 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2016

EM LICENCIAR VEÍCULO BLOQUEADO JUDICIALMENTE POR CONTA DE EXECUÇÃO FISCAL. INADMISSIBILIDADE. O licenciamento do veículo em nada compromete o bloqueio judicial, ao contrário é medida legal e obrigatória, com fulcro no art. 130 do CTB. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 0204108-11.2011.8.26.0000 - Relator Guerrieri Rezende - Comarca: São Paulo -7ª Câmara de Direito Público - Data do julgamento: 13/02/2012 - Data de registro: 16/02/2012 - Outros números: 2041081120118260000).V Diante do exposto, indefiro a restrição quanto ao licenciamento do veículo junto ao sistema Renajud, mantendo-se tão somente a restrição transferência do veículo, a qual já foi realizada, conforme decisão e diligência de fls. 67.VI - Para apreciação do pedido de nova tentativa de bloqueio “on line” e considerando-se que a diligência anterior restou infrutífera (fls.55-57), deverá o interessado demonstrar, com provas ou indícios, a modificação da situação econômica do devedor . Ademais, cabe ao exequente diligenciar em busca de bens para garantia da execução, conforme entendimento de nossos Tribunais:VII - Agravo de instrumento retirado de decisão que indeferiu o pedido de nova tentativa de penhora on-line, uma vez que já realizada, sem sucesso - Novo bloqueio indevido - O interesse patrimonial do credor não autoriza a atividade judicial no sentido da busca de bens para satisfação da dívida, em substituição às diligências a cargo da parte interessada no momento da concessão do crédito - Precedentes do STJ - Decisão mantida - Recurso impróvido .(TJ-SP - AI: 493114320128260000 SP 0049311-43.2012.8.26.0000, Relator: Marrey Uint, Data de Julgamento: 15/05/2012, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/05/2012).AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA BACEN-JUD. HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM NEGOU O PEDIDO POR FALTA DE RAZOABILIDADE. INVERSÃO DO JULGADO QUE DEMANDARIA INCURSÃO NA SEARA PROBATÓRIA DOS AUTOS. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacen-Jud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. Precedente: REsp 1.199.967/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 04.02.2011. 2. Dessa forma, a análise da pretensão recursal, com a consequente reversão do entendimento do acórdão recorrido - no sentido de que se mostra sem utilidade a repetição da requisição eletrônica à autoridade supervisora do sistema bancário -, exige, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de Recurso Especial. 3. De mais a mais, o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a reiteração, ao juízo, das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema Bacen-Jud, depende de motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 366440 PR 2013/0214813-4, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 25/03/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2014).Intime-se. - ADV: RONI ANDERSON MANTOANI (OAB 322895/SP), JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR (OAB 149725/SP)

Processo 0006965-93.2013.8.26.0242/01 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Cláudio Zanelato - ADILSON OTAVIO ARQUEMAM - - F.J.L PRESTADORA DE SERVIÇO LTDA - ME - 663/2013- Diante do exposto, julgo extinta a execução nos termos do artigo 924, inciso II e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil.4. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes por 90 dias, inclusive quanto ao desentranhamento dos documentos que instruíram a presente ação, o qual fica deferido mediante cópia e recibo nos autos. Decorrido esse prazo e nada sendo requerido, destruam-se os autos, observando-se o quanto determinado pelos artigos 636 a 639 da NSCGJ e os respectivos procedimentos de praxe.5. Após o trânsito em julgado, determino o levantamento das restrições existentes sobre os veículos (fls. 140) junto ao sistema Renajud, bem como o desbloqueio dos valores via sistema Bacen-Jud, desde que tais restrições advenham destes autos.6. Sem custas e honorários, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.7. P.I.C. - ADV: CARLOS ALBERTO VIEIRA DUTRA (OAB 163700/SP), DENISE SCAPIM LUBITO DUTRA (OAB 218226/SP), MARIO ROBERTO LEANDRO CASTOR FERREIRA (OAB 252277/SP)

Processo 0007028-84.2014.8.26.0242/01 - Cumprimento de sentença - Cheque - Liporaci & Castro Liporaci Ltda ME (Chiquinho Disk Tintas) - Antônio Nunes de Lima - 1378/2014 - Nos termos da O.S. 01/2007, fica deferido o sobrestamento do processo pelo prazo de 30 dias. Decorrido o prazo e nada sendo apresentado, os autos serão encaminhados à conclusão para extinção sem resolução do mérito. Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais serão contados de forma contínua, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento (Enunciado 74 do FOJESP). - ADV: CRISTIANA VIEIRA BATISTA CALIMAN (OAB 371711/SP), MARCELO MARTINS DE CASTRO PERES (OAB 228239/SP)

Processo 0007101-56.2014.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lara Renata Ienny - CLARO S/A - Isso posto, conheço dos embargos por serem tempestivos e, no mérito, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença da forma como foi lançada.Publique-se e Intime-se.Igarapava, 18 de julho de 2016. - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), RICARDO BRANDI PEREIRA CARNEIRO (OAB 162699/SP), MARIA HELENA DE CAMPOS FURTADO (OAB 126452/SP)

Processo 0007369-13.2014.8.26.0242/01 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Neusa dos Reis Ferreira dos Santos ME - Andreia Roberta da Silva dos Santos - 1451/2014-Vistos.Diante da certidão retro, aguarde-se a manifestação do exequente pelo prazo de 30 (trinta) dias.Decorridos, nada sendo requerido ou apresentado, renovem-me a conclusão, independentemente de nova intimação, com observância no § 1º do art. 51 da Lei nº 9.099/95, o qual preceitua que a “extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.” Nesse sentido”. PROCESSO CIVIL NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. PRINCÍPIO DA CELERIDADE NO JEC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Injustificada a irresignação recursal, quando a parte, ciente do deferimento do prazo que ela própria requereu para cumprir determinado ato processual, induvidosamente, abandona o processo de execução por longo tempo - mais de cinco meses -, o que revela seu evidente descaso e indiscutível desinteresse no normal prosseguimento e encerramento do feito executório, em manifesto prejuízo aos princípios que norteiam o microssistema dos juizados especiais cíveis, mormente o da celeridade na conclusão efetiva dos casos em julgamento (art. 2º). 2. Ademais, o teor do § 1º do art. 51 da lei 9.099/95 não admite outra interpretação: “A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. 3. Recurso conhecido e improvido (TJ-DF - ACJ: 20000110691053 DF , Relator: BENITO TIEZZI, Data de Julgamento: 13/08/2003, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 26/08/2003 Pág. : 113).Int. - ADV: EVANDRO CRISTIAN DE SOUSA (OAB 331325/SP)

Processo 1000010-58.2015.8.26.0242 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Antonio Machado - Banco do Brasil S/A - Nos termos da O.S. 01/2007, fica deferido o sobrestamento do processo pelo prazo de 30 dias. Decorrido o prazo e nada sendo apresentado, os autos serão encaminhados à conclusão para extinção sem resolução do mérito. Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais serão contados de forma contínua, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento (Enunciado 74 do FOJESP). - ADV: BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), EDNILSON BOMBONATO (OAB 126856/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), FELIPE GRADIM