Página 67 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2016

PIMENTA (OAB 308606/SP), LEDA APARECIDA ROCHA MARTINS (OAB 381016/SP)

Processo 1000011-43.2015.8.26.0242 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Dener Alexandre Martins - Banco do Brasil S/A - Nos termos da O.S. 01/2007, fica deferido o sobrestamento do processo pelo prazo de 30 dias. Decorrido o prazo e nada sendo apresentado, os autos serão encaminhados à conclusão para extinção sem resolução do mérito. Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais serão contados de forma contínua, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento (Enunciado 74 do FOJESP). - ADV: EDNILSON BOMBONATO (OAB 126856/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), EDILSON JOSÉ MAZON (OAB 161112/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), DANIEL ALHADEF ALVES (OAB 272628/SP), LUANA SACILOTTO LAPA (OAB 308611/SP), MAIARA APARECIDA GUISELLI IMENES (OAB 362966/SP)

Processo 1000015-80.2015.8.26.0242 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Marli Garcia da Silveira - Banco do Brasil S/A - Vistos - Autos n. 2015/000485I - Defiro o pedido de dilação de prazo ao executado/embargante para análise do extrato juntado aos autos pelo prazo de dez dias.II - Ressalte-se que o extrato, conforme certidão de fls. 112, foi depositado em cartório e se refere à cópia digital disponível a fls. 105 destes autos.III - Intime-se. - ADV: EDNILSON BOMBONATO (OAB 126856/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

Processo 1000016-31.2016.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Água - Aureliano Otacilio de Macedo - Companhia de Saneamento Basico do Estado de São Paulo - SABESP - Haja vista o trânsito em julgado da decisão, promova a parte autora o cumprimento de sentença nos termos do artigo 52 da Lei 9099/95 e 523 do Código de Processo Civil, mediante peticionamento eletrônico, tipo de petição - “cumprimento de sentença”. Para tanto, deverá ser apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, em observância ao quanto disposto no artigo 524 do Código de Processo Civil. Nada sendo requerido ou apresentado, os autos serão encaminhados ao arquivo. - ADV: MARCO ANTONIO DA SILVA (OAB 108505/SP), RICARDO TEIXEIRA DA SILVA (OAB 369218/SP)

Processo 1000016-65.2015.8.26.0242 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Silvia Lucia de Lourenço Soares - Banco do Brasil S/A - Vistos.1. Chamo o feito à ordem.1.1 - Conforme se verifica, estes autos foram regularizados tendo sido juntada a decisão correta referente ao Agravo de Instrumento (fls. 232/324). 1.2 - Ocorre que referido recurso foi julgado parcialmente procedente, determinando a incidência de juros remuneratórios até o encerramento da conta, cujo ônus de comprovar tal fato ficou a cargo do executado, sob pena de considerar termo final a data da citação na Ação Civil Pública que originou o cumprimento de sentença (fls. 318/319).1.3. Assim, necessário que se proceda à nova elaboração de cálculo, conforme determinado pelo julgado.2. Em virtude do exposto, determino ao executado Banco do Brasil S/A que apresente o comprovante de encerramento da conta objeto desta ação (vide fls. 12), no prazo de trinta dias, a fim de que o exequente possa elaborar novos cálculos.2.2 - Caso decorra o prazo e nada venha a ser apresentado presumir-se-á como termo final para incidência de juros remuneratórios, nos termos do quanto decido no V. Acórdão (fls. 232/324), a data da citação na Ação Principal, parâmetro este que passará a ser observado no novo cálculo a ser apresentado pelo exequente.3. Assim, primeiramente, aguarde-se a manifestação do executado.4. Após, apresentada ou não a data de encerramento da conta, certifique a Serventia e intime-se o exequente a providenciar a elaboração de novos cálculos em conformidade com o julgado e em observância às seguintes disposições:4.1 - Os cálculos deverão ser apresentados, levando-se em conta que o débito exequendo encontra-se garantido pelo valor depositado à ordem e disposição deste Juízo desde julho de 2015 (fls. 130).4.2 - Isso porque, não se pode imputar ao executado a responsabilidade pelos juros de mora no período em que mantidos os valores em depósito judicial, visto que este conta com remuneração específica a cargo da instituição depositária. Em outras palavras, vale dizer que o depósito judicial faz cessar a responsabilidade do devedor por juros e correção daquele valor, acarretando inequívoco bis in idem.4.3 - Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do C. Superior Tribunal de Justiça:EMBARGOS À EXECUÇÃO. Erro de cálculo e excesso de execução comprovados. Depósitos judiciais. Apuração de saldo devedor do executado. Não incidência de juros e correção monetária após o depósito judicial. Responsabilidade do banco depositário e não do devedor. (...) Recurso provido, com observação. (TJ-SP - APL: 9070396342009826 SP 9070396-34.2009.8.26.0000, Relator: Teixeira Leite, Data de Julgamento: 16/08/2012, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2012).”PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. (...) Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento pacífico de que a responsabilidade pela correção monetária e pelos juros, após feito o depósito judicial, é da instituição financeira onde o numerário foi depositado (Súmulas 179 e 271 do STJ). Esse posicionamento se aplica ainda que se trate de penhora de dinheiro para a garantia da execução. Assim, procedido o depósito judicial no valor da execução, cessa a responsabilidade do devedor por tais encargos. Agravo no agravo de instrumento não provido. (AgRg nos EDcl no AG 1298725/SP, 3ª T., Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05.10.2010)”.5. Intime-se. - ADV: BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), PAULA RODRIGUES DA SILVA (OAB 221271/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), EDNILSON BOMBONATO (OAB 126856/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP)

Processo 1000019-20.2015.8.26.0242 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Wagner Tormena - Banco do Brasil S/A - Vistos. I - Trata-se de Recurso Inominado interposto de pela parte Banco do Brasil S/A. II - Como é sabido, o juízo a quo analisando a admissibilidade do recurso interposto, quanto aos seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, deve verificar, em relação a esses últimos, se houve o preparo; se há regularidade formal; se o recurso interposto é tempestivo. III Dispõe o artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção. Seu valor é regulamentado pelo item 72, do Provimento 1.670/2009, e artigo 698, das N.S.C.G.J, atualizados pelo Provimento 30/2013. Com o advento da Lei 15.855/15 e Comunicado 413/2015, o preparo recursal passou a ser calculado da seguinte forma: 1% sobre o valor da causa, o qual nunca será inferior a 5 Ufesp’s, somado a 4% relativo ao valor condenatório ou ao valor da causa, caso não haja condenação, observando-se também o mínimo de 5 Ufesps, mais o valor referente ao porte de remessa e retorno dos autos, regulamentado pelo Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2195/2014. IV - Vale ressaltar que o recolhimento do preparo recursal, em sede de Juizados Especiais, além de expressa previsão legal, foi objeto ampla divulgação, tanto pelos Provimentos supracitados, como pelas recentes resoluções e enunciados que norteiam o sistema dos Juizados. Nesse sentido: Enunciado 80 do Fonaje: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). ENUNCIADO 29 Uniforme do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais de São Paulo: O preparo, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4 da Lei