Página 68 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2016

n. 11.608/03, sendo de valor correspondente a no mínimo 5 UFESP’s cada parcela, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno. RESOLUÇÃO STJ N. 12/2009 - PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO STJ N. 12/2009. ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI 9.099/95. DIVERGÊNCIA COM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTE DA 2A. SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A eg. 2a. Seção do STJ, no julgamento do AgRg na Recl 4.312/ RJ, da relatoria do em. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, decidiu que o preparo recursal no âmbito do procedimento dos Juizados Especiais Estaduais (Lei 9.099/95), além de se tratar de questão processual, é regulado por norma especial, não tendo aplicação a jurisprudência desta Corte relativa à regra geral do art. 511, § 2º do CPC. 2. Agravo regimental desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE JULGA DESERTO RECURSO INOMINADO - INSUFICIÊNCIA DO PREPARO INCOMPATIBILIDADE ENTRE O DISPOSTO NO § Io DO ART. 42 DA LEI 9.099/95 E O § 2o DO ART. 511 DO CPC - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DESTE ÚLTIMO DISPOSITIVO - RECURSO DESPROVIDO .(TJ-SP -AG: 20617 SP , Relator: Theodureto de Almeida Camargo Neto, Data de Julgamento: 29/01/2009, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/02/2009). V - Este também o entendimento do Egrégio Colégio Recursal da 40ª Circunscrição de Ituverava - SP nos termos do quanto contido em suas Súmulas 07 e 08. VI - Assim, segundo informações da serventia fl. 170, verificou-se que o preparo do recurso era insuficiente, não havendo requerimento do benefício da gratuidade de justiça. E nos termos do cálculo do preparo (fls. 170), o valor correto a ser recolhido seria de R$624,47, enquanto que o recorrente recolheu apenas R$70,00. Ora, a ausência ou irregularidade do preparo recursal, na hipótese em que não houve o beneplácito da gratuidade de justiça, como pressuposto de sua admissibilidade, implica deserção do recurso. VII - Ante o exposto, JULGO DESERTO o Recurso Inominado interposto pelo Banco do Brasil S/A, em virtude do recolhimento incorreto do preparo recursal, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei 9099/95, c/c o Enunciado 80 do Fonaje e Enunciado 20 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais de São Paulo. VIII - Aguarde-se o prazo de dez dias para eventual manifestação do (a) recorrente. Após, nada sendo requerido, certifique a serventia o trânsito em julgado, intimando-se o (a) exequente a dar prosseguimento ao processo no prazo de cinco dias nos termos do quanto determinado pela sentença de fls. 125/141. Intime-se. - ADV: EDNILSON BOMBONATO (OAB 126856/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), PAULA RODRIGUES DA SILVA (OAB 221271/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP)

Processo 1000026-12.2015.8.26.0242 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Michele Junqueira Raggozoni - Banco do Brasil S/A - Nos termos da O.S. 01/2007, fica deferido o sobrestamento do processo pelo prazo de 30 dias. Decorrido o prazo e nada sendo apresentado, os autos serão encaminhados à conclusão para extinção sem resolução do mérito. Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais serão contados de forma contínua, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento (Enunciado 74 do FOJESP). - ADV: EDNILSON BOMBONATO (OAB 126856/ SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP)

Processo 1000026-12.2015.8.26.0242 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Michele Junqueira Raggozoni - Banco do Brasil S/A - Nos termos da O.S. 001/2007 e, acerca dos novos cálculos apresentados pela parte autora, ciência ao polo passivo pelo prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/ SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), EDNILSON BOMBONATO (OAB 126856/SP)

Processo 1000071-16.2015.8.26.0242/01 - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Rode Mais Car Center Eireli - ME - Juliano Delfino de Oliveira - Nos termos da O.S 01/2007e, em cumprimento à r. Determinação judicial de folhas 3-4, ítem V e, diante da certidão de folha 10, (disponível no sistema e-SAJ), promova a parte autora o normal andamento do processo, no prazo de cinco dias, sob pena de sua extinção sem resolução do mérito. Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais serão contados de forma contínua, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento (Enunciado 74 do FOJESP). -ADV: FLAVIA APARECIDA MARTINS RODRIGUES (OAB 330438/SP)

Processo 1000099-81.2015.8.26.0242 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Geraldo Barboza -Banco do Brasil S/A - Nos termos da O.S. 01/2007, fica deferido o sobrestamento do processo pelo prazo de 30 dias. Decorrido o prazo e nada sendo apresentado, os autos serão encaminhados à conclusão para extinção sem resolução do mérito. Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais serão contados de forma contínua, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento (Enunciado 74 do FOJESP). - ADV: EDNILSON BOMBONATO (OAB 126856/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP)

Processo 1000100-66.2015.8.26.0242 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Luiz Manoel Vilarinho Junior - Banco do Brasil S/A - Vistos. I - Recebo os embargos à execução nos termos do artigo 52, inciso IX, da Lei 9099/95 e do Enunciado 156 do Fonaje, porque tempestivamente interpostos, conforme certidão de fls. 159, anotando-se, inclusive, no sistema SAJ. II - Defiro o efeito suspensivo (fls. 115), haja vista o preenchimento dos requisitos do artigo 475-M, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente à Lei 9099/95 por força do artigo 52 “caput”: a) relevância de seus fundamentos; b) risco de dano irreparável ao embargante, acaso seja levantado o valor depositado; c) garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes à garantia do juízo (depósito juntado a fls. 112). III - Manifeste o (a) embargado (a) no prazo de dez dias. IV - Decorrido o prazo com ou sem manifestação, certifique-se, renovando-me a conclusão para decisão. V - Intime-se. - ADV: EDNILSON BOMBONATO (OAB 126856/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)

Processo 1000100-66.2015.8.26.0242 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Luiz Manoel Vilarinho Junior - Banco do Brasil S/A - Nos termos da O.S. 01/2007, fica deferido o sobrestamento do processo pelo prazo de 30 dias. Decorrido o prazo e nada sendo apresentado, os autos serão encaminhados à conclusão para extinção sem resolução do mérito. Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais serão contados de forma contínua, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento (Enunciado 74 do FOJESP). - ADV: FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), EDNILSON BOMBONATO (OAB 126856/SP)

Processo 1000118-87.2015.8.26.0242 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Zilda Borges de Carvalho - Banco do Brasil S/A - Nos termos da O.S. 01/2007, fica deferido o sobrestamento do processo pelo prazo de 30 dias. Decorrido o prazo e nada sendo apresentado, os autos serão encaminhados à conclusão para extinção sem resolução do mérito. Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais serão contados de forma contínua, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento (Enunciado 74 do FOJESP). - ADV: EDNILSON BOMBONATO (OAB 126856/SP), BRUNO