Página 5974 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2022

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Cofins". As principais alegações feitas pelos contribuintes são: i. aplicação da ratio decidendi do Tema 69, RE 574.706/PR às hipóteses de IRPJ e CSLL, na sistemática do lucro presumido, excluindo-se o ICMS; ii. impossibilidade de incidência de tributo sobre tributo, ou inclusão de tributo na base de cálculo do mesmo ou de tributo diverso; iii. o ICMS não é receita ou faturamento, mas mero trânsito de recurso de terceiro;

iv. violação à capacidade contributiva.

Traça argumentações quanto à impossibilidade de transposição do quanto firmado no Tema n. 69/STF ao IRPJ e CSLL e à empresa sob regime de apuração pelo lucro presumido, visto que a base de cálculo do PIS e da COFINS versa sobre grandeza distinta do imposto de renda e da contribuição em apreço.

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