Página 5977 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2022

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF"(REsp n. 1.653.926/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/9/2018.) [...] (AgInt no AREsp n. 1.985.639/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22/6/2022.)

Por seu turno, no mesmo óbice incorrem as alegações de afronta aos"arts. 12 do Decreto-lei 1.598/77; arts. 15 e 20 da Lei 9.249/95; art. 25 da Lei 9.430/96; art. 42 do Decreto-lei 5844/43; arts. 224, 519 e 519 do Decreto 3.000/99", visto que a recorrente limitou-se a enumerar os artigos de lei que entende violados sem, todavia, cotejar e explicitar os motivos pelos quais o comando normativo deixou de ser aplicado, o que também atrai os preceitos da Súmula n. 284/STF ao ponto.

A título exemplificativo:

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