Página 6401 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2022

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

O recorrente sustentou, em síntese, que a declaração de incomunicabilidade de bens contida na escritura pública de união estável abrange somente o divórcio, mas não a hipótese de falecimento, porque no caso de morte automaticamente afora o direito à sucessão e a concorrência do recorrente com o recorrido (genitor da falecida), justamente pelo regime de bens eleito e o disposto nos arts. 1.845 e 1.829, III, do CC/02.

Verifica-se que o acórdão recorrido não decidiu em harmonia com a jurisprudência consolidada no âmbito desta eg. Corte Superior, que já proclamou que o pacto antenupcial que estabelece o regime de separação total de bens somente dispõe acerca da incomunicabilidade de bens e o seu modo de administração no curso do casamento, não produzindo efeitos após a morte por inexistir no ordenamento pátrio previsão de ultratividade do regime patrimonial apta a emprestar eficácia póstuma ao regime matrimonial" (REsp nº 1.294.404/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 29/10/2015).

Há, também, entendimento dominante no sentido de que o cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens adotado pelo casal, é herdeiro necessário, só não concorrendo com os descendentes do falecido, em caso de alguma das hipóteses de separação obrigatória de bens, previstas no art. 1.641 do CC/02, o que não é o caso.

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