Página 29 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 29 de Julho de 2016

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Departamento de Gestão de Serviços Terceirizados

IDMATERIA1153135IDMATERIA

Departamento de Gestão

de Serviços Terceirizados

RELAÇÃO Nº 282

PROTOCOLO: 11588-06.2015.8.16.6000

INTERESSADO: Tribunal de Justiça do Paraná

DESPACHO: I - Trata-se de análise que objetiva, em síntese, a rescisão amigável do Contrato nº 19/2013, firmado entre o Tribunal de Justiça do Paraná e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, cujo objeto consiste no licenciamento da base de dados comercial do Diretório Nacional de Endereços -DNE, sendo tais serviços anexados no Contrato n. 26/2012 (Contrato Múltiplo de Prestação de Serviço e Venda de Produtos firmado com a mesma empresa).

A Assessoria Jurídica do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação no Parecer 72/2015 (062465 - SEO 0001037-30.2016.8.16.600), realizou a primeira análise sobre a possibilidade de unificação dos dois contratos:

De início, vale ressaltar que o Contrato nº 19/2013 não possui nenhum ônus financeiro por parte deste Tribunal.

É de se observar que o presente pacto, na verdade, é um Anexo do Contrato principal (Contrato Múltiplo de Prestação de Serviço e Venda de Produtos), cujas obrigações não se aplicam ao caso, valendo apenas aquelas contidas no Anexo 2 (fl. 34).

Entretanto, ao consultar, no Portal da Transparência deste Tribunal a relação de contratos por ele firmados com a EBCT, verificou-se a existência do Contrato nº 26/2012, que é justamente o Contrato Principal, ou seja, Contrato Múltiplo de Prestação de Serviço e Venda de Produtos, com vencimento final previsto para 30/04/2017, do qual o presente Contrato poderia ser parte Anexa (denominado ANEXO Nº 02 DNE), tendo como gestor o Departamento do Patrimônio (fls. 121/122).

Inclusive se confere no item 4. Vigência do Anexo do presente contrato que ele condiciona a sua vigência à do contrato originário, senão vejamos:

"Sua vigência é iniciada a partir da assinatura do contrato, ficando vigente até o encerramento do contrato originário podendo ser encerrado, por meio de assinatura de Termo Aditivo, 30 (trinta) dias após solicitação formal, apresentada pela Contratante, visando a exclusão do serviço a que ele se refere, conforme descrito no subitem 2.2 do Contrato do qual este Anexo faz parte." (fl. 43-verso)

Ressalte-se, contudo, que não fez parte daquele Contrato o Anexo 2 aqui analisado. Porém, não se sabe porque razão o Anexo 2 foi desmembrado do Contrato nº 26/2012 quando, s.m.j, poderiam ser assinados conjuntamente e geridos por um setor apenas, economizando tempo e evitando o envolvimento de mais servidores desnecessariamente.

No entanto, considerando-se que o presente Contrato está prestes a vencer, sugere-se seja aqui analisada normalmente a prorrogação e, se autorizada, que tenha o seu trâmite natural. Contudo, após isto, sugere-se, em atendimento ao princípio da eficiência, que seja colhida a manifestação da Assessoria Jurídica do Patrimônio e, após, da EBCT, sobre a possibilidade de unificação dos dois contratos, quer seja ainda durante a vigência do Contrato nº 26/2012 ou após se findar, caso seja novamente Contratada a referida empresa.

Por sua vez, a Divisão de Atendimento Predial do Departamento de Gestão de Serviços Terceirizados (00662454 - SEI 0001037-30.2016.8.16.6000, acenou sobre a viabilidade técnica:

Tendo em vista a manifestação da Assessoria Jurídica, demonstrando a viabilidade jurídica da unificação dos dois contratos, sem ônus aos cofres deste Poder Judiciário, esta Divisão com o intuito de acelerar e facilitar os trabalhos concorda plenamente com o proposto.

Instada a se manifestar sobre o interesse na unificação dos contratos, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT afirmou ser favorável (0689477 - SEI 0001037-30.2016.8.16.6000).

Por fim, a Assessoria Jurídica do Departamento de Gestão e Serviços Terceirizados emitiu parecer opiando pela viabilidade jurídica acerca da rescisão amigável do Contrato n. 19/2013, bem como da alteração do Contrato n. 26/2012, a fim de anexar os serviços prestados pelo contrato rescindido.

II - Nos termos da Cláusula Quarta do Anexo 2 do Contrato n. 19/2013, os serviços prestados são concedidos sem ônus ao Tribunal de Justiça.

III - O disposto nos artigos 65, II, e 79, II, e § 3º, da Lei Federal n.º 8.666/93 e arts. 112 e 130, II, § 1º, da Lei Estadual n.º 15.608/2007, confere embasamento aos pedidos em tela:

Lei Federal nº 8.666/93:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

(...)

II - por acordo das partes:

b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

(...)

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

(...)

§ 3 Na hipótese do inciso II deste artigo, o ato deverá ser precedido de autorização expressa do Ministro de Estado competente, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso.

Lei Estadual nº 15.608/2007:

Art. 112. Os contratos regidos por esta Lei podem ser alterados pela Administração Pública, precedidos das seguintes justificativas: § 1º O objeto do contrato pode ser alterado:

I - quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos objetivos da Administração estadual;

II - se for necessário acréscimo ou supressão do objeto até o limite máximo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do contrato;

Art. 130. A rescisão do contrato poderá ser:

(...)

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

(...)

§ 1º. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

Outrossim, a Cláusula 9 do Contrato 192013 prevê o seguinte:

CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO

9.1. O presente contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo:

9.1.1. por interesse de qualquer uma das partes e mediante comunicação formal, com prova de recebimento e aviso prévio mínimo de 30 (trinta) dias;