Página 5592 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Dezembro de 2022

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produzindo entre aquelas os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário.

Nesse contexto, em razão do caráter imutável e indiscutível atribuído à sentença arbitral, a fim de resguardar a segurança jurídica do instituto da arbitragem, a Lei nº 9.307/96, em seu artigo 33, permite, de forma excepcional, que a parte busque a declaração de nulidade da sentença apenas nas hipóteses arroladas, em numerus clausus, em seu artigo 32 . Vejamos:

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