Página 5386 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Dezembro de 2022

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Eis a ementa ministerial:

EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIMÔNIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.

1 – O MP/SP ajuizou recurso especial por violação aos artigos 17, 22 e 28, da Lei n. 6.766/79; artigos , IV, 14, § 1º, da Lei n. 6938/81; artigo , I, da Lei n. 7.347/85; artigo , XII, da Lei n. 10.257/01; artigo do CPC.

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