Página 214 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Dezembro de 2022

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público Federal com fundamento na alínea ’ a ’ do permissivo constitucional (eDoc 46), em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (eDoc 42)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO/PERMISSÃO PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COM FINALIDADE EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS QUE COMPÕEM A SEGUNDA SEÇÃO DESTE E. TRIBUNAL. DESPROVIMENTO.

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