Página 87 do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) de 20 de Dezembro de 2022

0405725.

Destaco que o Processo Físico nº 0208/2015, o qual já foi julgado por esta Corte, conforme consta do Acórdão nº 016/2017-TCERR-2ª CÂMARA, publicado no DOE 2952 de 24/2/2017, que compõe o Proc. SEI nº 5834/2019, volume XXV, concedeu aos beneficiários Sr. Joaquim Santos de Souza e Joab Braga dos Santos, filhos da ex-servidora Sra. Marilva Braga dos Santos , a concessão de pensão por morte, na modalidade temporária, aos requerentes.

Posteriormente, no Processo SEI 01744/2020, por intermédio do Acórdão nº 132/2022-TCERR-1ªCâmara, publicado em 30/9/2022, concedeu o registro de revisão da Pensão por Morte da Sra. Marilva Braga dos Santos, ao seu filho inválido Mário Alberto Gomes dos Santos Neto.

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