Página 9659 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2016

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

575.696/MG, Terceira Turma, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 13/05/2016; AgRg no AREsp 825.588/RJ, Quarta Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 12/04/2016; AgRg no REsp 1575325/SC, Quinta Turma, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 01/06/2016; e, AgRg nos EDcl no AREsp 743.800/SC, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 13/06/2016.

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC de 2015, correspondente ao art. 544, § 4º, inciso I, do CPC de 1973, c.c. art. 1.º da Resolução STJ n.º 17/2013, NÃO CONHEÇO do recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 30 de junho de 2016.

Ministra Diva Malerbi

(Desembargadora Convocada TRF 3ª Região)

Relatora

(6816)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 940.419 - MG (2016/0164461-0)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

AGRAVADO : MAURO LUCAS DE CASSIA FRANCO

ADVOGADO : JULIO MAGALHÃES PIRES DUARTE

DECISÃO

Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS -IBAMA, em 24/08/2015, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que inadmitiu o Recurso Especial interposto contra acórdão assim ementado:

"AMBIENTAL. CRIAÇÃO DE PASSERIFORMES. AUSÊNCIA DE ANILHAMENTO. APREENSÃO PELO IBAMA. LEI N. 9.605/1998. APLICAÇÃO DE MULTA. PREVISÃO LEGAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. INOCORRÊNCIA. CONVERSÃO DA PENA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PREVISÃO NA IN 79/2005. FALTA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. REINCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA.

1. O autor foi autuado pelo IBAMA em 22/09/2006, por manter em