Página 4 da CADERNO_01 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 4 de Janeiro de 2023

Diário Oficial do Estado do Ceará
há 2 anos

Art. 1º – Fica autorizada a doação dos bens móveis especificados no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º – A doação dos bens móveis dar-se-á por meio de Termo de Doação, tendo como doadora a Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS e como donatário o Município de Redenção/CE.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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