Página 58 da CADERNO_01 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 4 de Janeiro de 2023

Diário Oficial do Estado do Ceará
ano passado

A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 05384641/2018-VIPROC, relativo à Demissão ex-officio do Cabo FRANCISCO CAVALCANTE DE SOUSA , matrícula funcional nº 304.081-1-X, da Polícia Militar do Ceará, RESOLVE demiti-lo do serviço ativo da Corporação, a partir de 20/06/2018, por ter sido empossado no cargo de Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe, do Estado do Ceará, e transferi-lo para Reserva sem qualquer remuneração ou indenização, de conformidade com o art. 142, § 3º, inciso II, c/c art. 42, § 1º da Constituição Federal/88, e art. 199 da Lei Estadual nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de dezembro de 2022.

Maria Izolda Cela de Arruda Coelho

GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ

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