Página 541 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Janeiro de 2023

correspondência com aviso de recebimento, o inteiro teor da sentença à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada. [...]

Diante do exposto, acolhem-se parcialmente os embargos, para, anular, o feito desde o momento processual seguinte à sentença, devolvendo-o à origem para que, na forma do art. 13, caput, da Lei n. 12.016/09, encaminhe “o inteiro teor da sentença à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada”,

Deste modo, sendo a decisão favorável ao recorrente, não há interesse recursal, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

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