Página 8874 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Janeiro de 2023

sem possuir qualquer licença válida para tanto, excluindo o enquadramento do fato, também, no art. , da Lei 8.176, de 1991, por ser a primeira mais específica, tornando especial a regra inserta no art. 55 da Lei nº 9.605/98, que deve prevalecer sobre a regra geral insculpida no art. da Lei 8.176/91, f. 273. A exclusão da conduta alojada no art. , da Lei 8.176, ensejou recurso do demandante, f. 290-302, na defesa do concurso formal entre os crimes tipificados no art. , caput e parágrafo 1º, da Lei nº 8.176/91 e no art. 55, caput, da Lei nº 9.605/98, f. 293, na tecla da evidência de que a referida extração era realizada sem observância das formalidades legais e em área de proteção, às margens e no interior de lagoa natural, f. 291, sendo possível, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, do concurso formal de casos análogos ao aqui tratado, f. 295, pugnando, por fim, na necessidade de elevação da pena aplicada pela prática do crime do art. 55, caput, da Lei nº 9.605/98, f. 298. Com a devida vênia de entendimentos em contrário, está correta a r. sentença no que tange à exclusão do art. , da Lei 8.176. Para início de argumentação, o texto de cada dispositivo. Do art. 55, da Lei 9.605: Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida. Do art. , da Lei 8.176: Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpação, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo. Em ambos os dispositivos, a extração de mineral [extração de recursos minerais... e explorar matéria-prima pertencentes à União...] apresenta-se como miolo da conduta, com denominação e forma diferentes. Em uma, como recursos minerais, em outra, como matéria-prima pertencente à União, o que vai desaguar no mesmo rio, além do que, em uma, há a extração, enquanto, na outra, exploração de matéria-prima pertencente à União, no que vai dar na mesma, porque a exploração é uma forma de extração. De comum, igualmente, a falta de autorização legal. A infração deve ser uma, apenas, na impossibilidade de se invocar duas normas para um só fato. Na sua busca, parte-se da conduta de extração, ou seja, extração de recursos minerais, a areia, sem a competente autorização, e, assim, a infração vai encontrar berço no art. 55, da Lei 9.605, por ser a mais específica, visto que era o fato constatado e proibido. A extração de recursos minerais, encontrando amparo no referido art. 55, não pode, também, incidir na conduta embutida no art. , da Lei 8.176, porque seria conferir a um fato a incidência em duas normas. Nesse caso, a mais específica predomina, impondo-se, então, a condenação apenas com base num só diploma: a Lei 9.605. Está, assim, correta a r. sentença ao invocar e aplicar o princípio da especialidade. Neste sentido, colhe-se de julgado da des. Maria Helena Cisne, citada na r. sentença, a diferença entre uma norma e outra: A comparação do art. da Lei nº 8.176/91 com o art. 55 da Lei nº 9.605/98 evidencia a prevalência do segundo, com aplicação do princípio latino que a lei especial derroga a geral. Matéria-prima é gênero de que a substância mineral "pedra" é espécie. Meio ambiente é espécie do gênero patrimônio. Assim, não há que se falar em concurso formal, mas em conflito aparente de normas. A Lei nº 9.605/98 é especial em relação à Lei nº 8.176/91. (RSE 20049510000108, 21 de agosto de 2009). Não importa uma norma se dirigir contra a higidez do meio ambiente [f. 296] e a outra contra a exploração irregular de areia da União [f. 296], mas o fato de ambas as condutas encontrarem o ponto comum na extração ser uma forma de exploração e nesta exploração ocorrer a extração, de modo a se tocarem, também, na falta de

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