Página 5005 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 4 de Agosto de 2016

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Identificação - Recurso Ordinário ACÓRDÃO N. 6ª TURMA - 11ª CÂMARA PROCESSO N. 0011563-62.2014.5.15.0032 RECURSO ORDINÁRIO

ORIGEM: 2a VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS

1º RECORRENTE: JOSE MARIA MARTINS SCHLITTLER 2º RECORRENTE: ELITE PRE VESTIBULAR LTDA JUÍZA SENTENCIANTE: CAROLINA SFERRA CROFFI RELATOR: JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR

Ementa

PROFESSOR. RELAÇÃO DE EMPREGO. DIREITOS AUTORAIS. PARTICIPAÇÃO NA ELABORAÇÃO DE APOSTILAS. 1. Os direitos autorais, espécie dos direitos intelectuais, são direitos vinculados aos interesses morais e materiais decorrentes de produção científica, literária ou artística, regidos pelo artigo , XXVII e XXVIII, da CF/88 e pela Lei n. 9.610/88, que estabelece, no art. 22, que "pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou." 2. A contratação do reclamante para ministrar aulas logicamente não inclui a elaboração do material didático, ainda que ele venha a ser utilizado nas aulas. 3. O § 3º, do artigo 17, da Lei 9.610/1998 deixa claro o direito de cada colaborador auferir algum tipo de remuneração pelo trabalho desenvolvido. Assim, o reclamante faz jus a reparação pelos direitos autorais. Recurso da reclamada improvido.

Relatório

Inconformados com a r. sentença de ID 58bbe5e, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, interpuseram recurso ordinário o reclamante e a reclamada.

A reclamada pugna pela reforma da r. sentença quanto aos seguintes tópicos: férias, horas extras, intervalo interjornadas, adicional noturno e indenização por danos patrimoniais (direitos autorais).

O reclamante, por sua vez, recorre adesivamente postulando a reforma do julgado quanto aos seguintes temas: enquadramento sindical, salário extrafolha, redução de carga horária e redução salarial.

Contrarrazões pelo reclamante (ID d21a9ad) e pela reclamada (ID 5921a70).

Os autos não foram encaminhados à D. Procuradoria Regional do Trabalho, em atendimento ao disposto no art. 111, inciso II, do Regimento Interno desse Eg. Tribunal.

É o

relatório.

1

Fundamentação VOTO ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade dos recursos interpostos, conheço-os e passo a julgá-los . As matérias comuns aos recursos e correlatas serão conjuntamente examinadas.

RECURSO DA RECLAMADA

1. Férias

O Juízo de Origem condenou a reclamada ao pagamento de 15 dias de férias não gozadas de forma regular nos períodos de 2009/2010, 2010/2011 e 2011/2012, além de 10 dias de férias não gozadas de forma regular nos anos de 2012/2013, nos seguintes termos:

"Informa, o reclamante, que jamais gozou de férias de 30 dias, mas, apenas de duas semanas no período de julho. Pugna, pelo pagamento de indenização compensatória pelos 15 dias de férias não gozados de forma regular em julho, por ano de trabalho.

Em primeiro lugar, diante da ausência de juntada de norma coletiva cuja aplicação é vindicada pelo reclamante, a análise do pedido cinge-se a aplicação das previsões contidas na CLT, ou seja, a base mínima legal. A verificação dá-se sob a observância do regular prazo de 30 dias de férias, e não no tocante ao período em que a mesma era gozada, eis que tal premissa resta adstrita à aplicação de norma coletiva. O Juízo registra, ainda, que não será analisada