Página 1658 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2016

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com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil/2015. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, fazendo-se as devidas anotações cartorárias.P.R.I. - ADV: RICARDO DE AGUIAR FERONE (OAB 176805/SP), LUIZ FLÁVIO VALLE BASTOS (OAB 256452/SP), LUIZ HENRIQUE BARBOSA (OAB 190353RJ)

Processo 1000120-71.2016.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Renata Pinheiro de Souza Oliveira - Banco Pan S/A - HOMOLOGO a desistência do presente feito, para fins do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil/2015.Em consequência, EXTINGO o processo, com fundamento no artigo 485, VIII, do CPC/2015.Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, fazendo-se as devidas anotações cartorárias.P.R.I. - ADV: PEDRO AMERICO AZEVEDO ALCANTARA (OAB 265459/SP), JOSÉ ANTÔNIO MARTINS (OAB 340639/SP)

Processo 1000136-25.2016.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Teodoro da Conceição - Paulo Cesar L. da Costa Leitão - Me (Vale Toldos) - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão consubstanciada na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito (CPC, art. 487, inciso I), para os fins de condenar o requerido a restituir à autora a quantia de R$ 500,00 corrigida monetariamente e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, ambos incidentes a partir da data dos pagamentos, julgado improcedente o pedido de reparação por danos morais. Sem condenação no pagamento de custas e de honorários em atenção ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Na eventualidade de interposição de recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no Juizado Especial Cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. . da Lei 11.608/2003, sendo no mínimo 5 UFESPs para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno.P.R.I.C. - ADV: JOSE ROBERTO DE MOURA (OAB 137917/SP)

Processo 1000160-53.2016.8.26.0323/01 - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - J. Maciel Flores Modas - Me - Roseli Ramos Domingos - Vistos. Fls. 07/08: defiro. Providencie a z. diretora de serviço minuta de bloqueio de valores, via BacenJud, e de veículos, via RenaJud. Decorrido o prazo de 10 dias dias, extraia-se resultado. Desde já, havendo requerimento, fica deferido o bloqueio de valor via BacenJud, por até duas tentativas, sem necessidade de novo despacho. Intimem-se. - ADV: VALERIA LANZONI GOMES UEDA (OAB 141463/SP)

Processo 1000167-45.2016.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Carmelia Dotti de Lima - Fazenda Municipal de Lorena - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. Vistas dos autos ao autor para: manifestar-se sobre a petição da requerida de fls. 164. Prazo: 05 (cinco) dias, valendo salientar que a contagem dos prazos em dias úteis, prevista no artigo 219 do Novo Código de Processo Civil, não se aplica aos processos do Juizado Especial Cível, nos termos do item 2.2, alínea d, do Comunicado Conjunto nº 380/16, editado pelas Egrégias Corregedoria-Geral de Justiça e Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: WALTER DE SOUZA (OAB 145669/SP), DANIEL FELIPE PENNA COTRIM (OAB 348311/SP)

Processo 1000478-36.2016.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irredutibilidade de Vencimentos - Heisy de Andrade Areco - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Dispensado o relatório, a teor do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95, aplicável subsidiariamente à espécie, por força do disposto no artigo 27 da Lei n.º 12.153/09.FUNDAMENTO E DECIDO.Julgo o feito no estado em que se encontra, por reputar desnecessária a produção de provas em audiência para o desate da lide.A demanda é parcialmente procedente.A contratação da autora pela ré, sob o regime da Lei Estadual n.º 500/74, como professora, assim como o afastamento da demandante de suas atividades por problemas médicos oriundos do respectivo exercício de magistério e a diminuição em sua carga de horas-aula no período de sua licença-saúde são questões incontroversas nos autos, resignando-se a controvérsia entre as partes quanto à regularidade da redução da carga de horas-aula durante tal período e também quanto à ocorrência de danos morais.No que tange ao primeiro ponto, assiste razão à autora.Com efeito, a Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1.978, em seu artigo 205, I, admitiu como servidores todos os contratados em caráter temporário nos termos do artigo da Lei n.º 500/74, como a autora, estendendo-lhes, por conseguinte, todos os direitos previstos em lei aos servidores em geral.Por sua vez, o artigo 25, I, da Lei n.º 500/74 assegura aos servidores admitidos sob sua égide o direito de licença para tratamento de saúde, assim como o faz o artigo 191 da Lei n.º 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo).Outrossim, prevê o artigo 16, I, da Lei n.º 500/74, que serão considerando de efetivo exercício os dias em que o servidor estiver afastado do serviço em virtude de licença saúde, ao passo que o artigo 91, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n.º 444/85 (Estatuto do Magisterio Paulista), prevê que “as horas-aula e horas-atividade que o docente deixar de prestar, em virtude de licença concedida para tratamento de saúde, considerar-se-ão exercidas para fins de pagamento e para os efeitos de incorporação aos cálculos dos proventos”.Conjugando-se os textos legais acima citados, conclui-se ser vedada a redução de horas-aulas atribuídas a docente, quando em atividade, no período de licença-saúde, devendo seus vencimentos ser mantidos durante tal período.Confiram-se, nesse sentido:”Mandado de segurança. Professor de Educação Básica II, admitida nos termos da Lei n. 500/74. Redução de carga horária durante o período de licença-saúde. Impossibilidade. Inteligência dos artigos, 26, da Lei nº 500/74, 191, da Lei nº 10.261/68 e 91, da LCE nº 444/85. Precedentes. Aplicação da Lei n. 11960/09 ao cálculo dos juros de mora e da tabela prática para a correção monetária, diante do decidido na ADI 4357/DF. Reexame necessário e apelação não providos.” (TJ/SP, Apelação n.º 1005958-31.2014.8.26.0269, Rel. Des. Antônio Celso Aguilar Cortez, j. em 04.07.2016).”APELAÇÃO CÍVEL. Ação de cobrança ajuizada por professora de educação básica II, da rede pública estadual de ensino contratada nos termos da Lei 500/74. Licença-saúde e readaptação. Vencimentos percebidos a menor nos períodos em questão com base em carga horária reduzida. Inadmissibilidade da sistemática adotada pela Administração. Direito da autora à percepção das respectivas diferenças. Sentença de improcedência que há de ser reformada, pois o docente que desfruta de licença saúde tem direito a perceber vencimentos com base na carga horária (horas aula) que exercia no momento anterior à concessão do benefício, o mesmo valendo para o período de readaptação da demandante, ocasião que exercera função administrativa. Recurso de apelação provido parcialmente. Diz-se, parcial, pois as diferenças devidas serão apuradas em sede de liquidação de sentença.” (TJ/SP, Apelação n.º 1001048-86.2015.8.26.0604, Rel. Des. Ronaldo Andrade, j. em 15.12.15).”APELAÇÃO Mandado de segurança - Professora Lei 500/74 Redução de sua carga horária durante licença-saúde Inadmissibilidade - Ilegalidade caracterizada Inteligência dos artigos 191 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo e 91 da Lei Complementar 444/85 Precedentes das Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça Sentença de concessão mantida - Juros moratórios incidentes sobre a dívida da Fazenda que deverá observar o percentual previsto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, sem a incidência da Lei nº 11.960/09, pois declarada inconstitucional pelo STF Restituição de verbas remuneratórias devidas apenas após a propositura da ação mandamental (Súmulas 269 e 271 STF) Recursos de ofício e voluntário da Fazenda do Estado não providos, e, de ofício, determina-se a exclusão da incidência da Lei nº 11.960/09.” (TJ/SP, Rel. Des. Rebouças de Carvalho, j. em 27.06.16).Observo, neste ponto, que não houve solução de