Página 17 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 5 de Agosto de 2016

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Analiso.

O julgador determinou a aplicação da Súmula n. 362, II, TST, que dispõe:

FGTS. PRESCRIÇÃO

I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014. (g.n.)

No caso, o vínculo iniciou-se em 1.12.2009. Logo, não havia ainda exaurido o prazo prescricional de trinta anos e tampouco o de 5 anos (a contar de 13.11.2014).

Nego provimento.

2.1.4 - 13º SALÁRIO

Insurgem-se as rés em face da sentença que não reconheceu a natureza indenizatória do 13º salário.

Analiso.

O art. da Lei n. 4.749/65 e o art. 28, § 7º, da Lei n. 8212/91 não deixam dúvidas acerca da natureza salarial do décimo-terceiro salário, visto que preveem expressamente a incidência das contribuições previdenciárias sobre a gratificação natalina. Nego provimento.

2.1.5 - DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS A TÍTULO DE ISS

Insurgem-se as rés em face da sentença que determinou a devolução dos descontos a título de ISS.

Sustentam, em síntese, que o contrato era de natureza civil, pelo que devida a incidência de ISS.

Analiso.

O vínculo de emprego foi devidamente reconhecido no tópico 2.1, pelo que indevido o ISS.

Nego provimento.

2.1.6 - INTERVALOS INTRAJORNADAS

Insurgem-se os réus em face da sentença que deferiu o pedido de intervalo intrajornada.

Sustentam, em síntese, que: a) a atividade de corretor de seguros enquadra-se como atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho; b) a prova testemunhal produzida não goza de credibilidade.

Analiso.

Os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não estão sujeitos às normas inseridas no capítulo da CLT referente à duração do trabalho, a teor do art. 62, I, CLT.

No caso, todavia, a prova oral produzida demonstrou o exercício de atividades dentro da agência bancária.

Nesse sentido, o depoimento do preposto do réu Francisco Usero Sanchez: "que normalmente trabalhava todos os dias, na agência, iniciando por volta das 8h30m/9h às 15h30m/16h".

Oportuna também a transcrição do depoimento do preposto Marcelo Barbieri: "que trabalhava dentro da agência".

Logo, não há falar em atividade externa.

Quanto ao intervalo intrajornada, a testemunha Heliton Carlos de Souza afirmou que: "o reclamante fazia o seu próprio intervalo de almoço que era de 15/30 minutos; que após o dia 20, usufruía de intervalo de uma hora porque era menos corrido".

Quanto ao depoimento das demais testemunhas, comungo da percepção do julgador de origem: "as testemunhas conduzidas pelos réus, apesar de informar que o autor gozava de intervalo intrajornada, não souberam precisar o tempo despendido pelo autor".

Assim, reputo que o autor usufruía de apenas de 30 minutos de intervalo intrajornada até o dia 20 de cada mês e, nos demais dias, havia gozo do intervalo intrajornada com duração de 1 hora.

Nego provimento.

2.1.7 - DSR - REFLEXOS

Insurgem-se os réus em face da sentença que determinou a integração das comissões no DSRs e reflexos destes no FGTS e multa de 40%.

Sustentam, em síntese, que: a) representam bis in idem os reflexos nas demais verbas do DSR majorado por reflexos das comissões, a teor da OJ n. 394 da SDI-1; b) o DSR do comissionista puro já está incluso nas comissões.

Analiso.

Todos os empregados têm direito ao DSR, inclusive os comissionista.

Com efeito, a Lei n. 605/49 traz exceções quanto aos empregados que não fazem jus ao DSR. Os empregados comissionistas, contudo, não estão descritos nas referidas exceções.

Nesse sentido, a Súmula n. 27 do TST:

É devida a remuneração do repouso semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda que pracista.

Ademais, inaplicável à hipótese a OJ 394 da SDI-1 do TST, porquanto se refere à majoração do valor do RSR em razão da integração das horas extras habituais, não sendo esse o caso. Nego provimento.

2.1.8 - ENQUADRAMENTO SINDICAL - SECURITÁRIO 2.1.8 - ENQUADRAMENTO SINDICAL - SECURITÁRIO