Página 631 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Fevereiro de 2023

Há, portanto, em tese, substrato jurídico para concessão da tutela antecipada, desde que preenchidos os requisitos previstos em lei, que são denominados pela doutrina como o periculum in mora, perigo de lesão, e o fumus boni iuris, a probabilidade do direito invocado.

O cerne da demanda em apreço reside no direito da impetrante, servidora pública do Estado da Bahia, ocupante do cargo de Coordenadora Pedagógica, à remoção para o Colégio de Paramirim – anexo Caraíbas.

Aduz, em apertada síntese, que o seu requerimento de remoção foi indeferido sob o fundamento da inexistência de vaga na unidade pretendida.

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