Página 7073 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Agosto de 2016

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

aos artigos 267, V, 301, VI, e 467 do Código de Processo Civil de 1973 e 1º do Decreto-Lei 475/69. Sustentaram que o acórdão tomou por base uma sentença que foi cassada e que, na decisão que a substituiu, a recorrida teve a reconvenção julgada improcedente com resolução de mérito em ação que discutia a revisão de cláusulas contratuais. Aduziram que, caso não se considere a afronta à coisa julgada, seria necessária a constituição de mora do comprador - com indicação do saldo devedor, discriminação das parcelas e encargos - para rescindir o contrato de compra e venda.

A recorrida, em contrarrazões, informou que não houve coisa julgada, pois, transitada em julgado a ação revisional, os recorrentes ficaram inadimplentes com base nos cálculos efetuados nos novos parâmetros. Apontou que os recorrentes tiveram várias oportunidades para pagamento e ficaram inertes, como no início do cumprimento da sentença da ação revisional e na própria contestação da presente demanda.

Assim posta a questão, passo a decidir.

Inicialmente, destaco que a decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei n. 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte.

A sentença havia afastado a preliminar de coisa julgada, por considerar que a inadimplência em que se fundava a presente ação é posterior ao trânsito em julgado da reconvenção. O Tribunal de origem, por fundamento diverso, entendeu que a reconvenção fora extinta sem resolução do mérito, por isso não impedia a propositura de nova demanda.

Não houve interposição de embargos de declaração e a Corte estadual não se manifestou a respeito da cassação dessa sentença. Sendo assim, a matéria não está prequestionada e não pode ser conhecida nesta sede.

Em relação à notificação para constituição em mora, o Tribunal de origem entendeu que era desnecessária, já que a mora era ex re e a notificação só seria necessária para a alienação extrajudicial do imóvel, nos termos da Lei 9.514/97.

Os recorrentes fundamentaram seu recurso no Decreto-Lei 745/69, que trata da notificação para constituição em mora nos contratos de compra e venda de imóvel não loteado, ainda não registrados no Cartório de Registro de Imóveis, enquanto que o Tribunal de origem considerou que se tratava de alienação fiduciária, pautada nas regras da Lei 9.514/97.

Como se vê, o dispositivo apontado como violado não foi analisado na instância de origem, de modo que mais uma vez a matéria não foi devidamente prequestionada, impedindo o