Página 1461 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Fevereiro de 2023

recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1799476 PR 2019/0006165-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/05/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2019)

No caso em apreço, verifica-se que o Município de Boa Nova pleiteou, na origem, o reconhecimento da perda superveniente do objeto do writ em razão de a Administração Pública já ter revogado o ato administrativo impugnado.

O Juízo a quo, todavia, não acolheu o pedido em virtude de o Município não ter apresentado prova do quanto alegado.

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