Página 68 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Agosto de 2016

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Rel. Min. LUIZ FUX – ACO 2.871/RJ , Rel. Min. LUIZ FUX – ACO 2.873/RO , Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, v.g.).

Sendo assim , em face das razões expostas, tendo em vista , sobretudo, a superveniente alteração jurisprudencial, e com expressa ressalva de minha posição pessoal, não conheço do presente conflito negativo de atribuições ( CPC/15 , art. 932, VIII, c/c o RISTF , art. 21, § 1º).

Encaminhem-se estes autos à douta Procuradoria-Geral da República, para que decida como entender de direito, na linha dos precedentes que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria em exame ( ACO 924/PRACO 1.394/RNPet 4.706/DFPet 4.863/RN ).

Proceda a Secretaria desta Corte às anotações pertinentes.

Publique-se.

Brasília, 02 de agosto de 2016.

Ministro CELSO DE MELLO Relator

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.895 (479)

ORIGEM : ACO - 2895 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : ACRE

RELATORA :MIN. ROSA WEBER

AUTOR (A/S)(ES) : ESTADO DO ACRE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE

RÉU (É)(S) : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR GERAL FEDERAL

Vistos etc.

Intime-se a União para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da Petição nº 42038/2016 (evento nº 24).

Após, retornem os autos conclusos.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 05 de agosto de 2016.

Ministra Rosa Weber Relatora.

AÇÃO ORIGINÁRIA 1.726 (480)

ORIGEM : AO - 1726 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

AUTOR (A/S)(ES) : ESTADO DE ALAGOAS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS

RÉU (É)(S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DESPACHO: Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação da tutela, ajuizada pelo Estado do Alagoas em face da União, com vistas ao reconhecimento da inconstitucionalidade das cláusulas contratuais alegadamente não isonômicas com outros Estados da Federação (arts. , III; 43, § 2º, II, da Constituição Federal), referentes à taxa de juros e ao limite de comprometimento da Receita Líquida Real do Estado incidentes sobre os Contratos de Confissão, Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívida 015/PGFN/CAF, de 14.11.2000 e 017/98/STN/COAFI, de 29/07/1998.

Pugna-se pela redução dos juros previstos de 7,5% (sete e meio por cento) ao ano para 6% (seis por cento) ao ano nas parcelas vincendas, com o recálculo do saldo devedor da dívida, mediante a aplicação retroativa desse percentual mínimo de juros, bem como a redução do limite máximo de comprometimento mensal da Receita Líquida Real de 15% (quinze por cento) para 11,5% (onze e meio por cento).

A União, em contestação, requereu a improcedência dos pedidos, sob o fundamento de que a Lei 9.496/97, que disciplina os critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento da dívida pública mobiliária e outras, de responsabilidade dos Estados, pela União, não fixou limites máximos e mínimos de comprometimento da RLR, deixando a cargo da União e de cada Estado a sua definição, em comum acordo. No que se refere à taxa de juros, a Ré sustenta que a lei fixou apenas a taxa mínima a ser considerada e possibilitou a variação dos parâmetros adotados de acordo com as peculiaridades ínsitas de cada ente federativo.

O Ministro Ricardo Lewandowski, então Relator, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar a redução dos juros incidentes sobre os Contratos de Refinanciamento da Dívida Pública Federal 017/98/STN/COAFI e 015/98/PGFN/CAF de 7,5% (sete e meio por cento) ao ano para 6% (seis por cento) ao ano, bem como para estabelecer o limite do comprometimento da Receita Líquida Real do Estado de Alagoas em 11,5% (onze e meio por cento). (eDOC 31).

Contra essa decisão, a União interpôs agravo regimental (eDOC 0). Intimadas, as partes apresentaram razões finais (eDOCs 36 e 39).

O feito foi a mim distribuído em 16.06.2015, nos termos do art. 38 do RISTF. Determinei, assim, o encaminhamento dos autos à Procuradoria-Geral da República para parecer.

o se manifestar nos autos, a PGR requereu a intimação das partes para justificarem o interesse no prosseguimento do feito. Asseverou, em sua peça, ter o Estado de Alagoas dado ciência, nos autos da ACO 798, da quitação da dívida mobiliária financiada pelo Contrato 15/PGFN/CAF em setembro de 2012, mesmo com a aplicação do limite de comprometimento da RLR em 15% (quinze por cento). Assim, diante da perda de objeto em relação ao percentual de comprometimento da RLR para adimplemento do Contrato 015/PGFN/CAF, acenou pela conveniência da oitiva do Autor e da Ré sobre o atual estágio das dívidas financiadas pelo Contrato 17/98/STN/COAFI.

A Procuradoria menciona, ademais, a realização de um acordo entre as partes, na data de 20 de junho de 2016, com relação ao prolongamento das dívidas refinanciadas pelo período de 20 (vinte) anos, o qual extinguiu a possibilidade de pagamento da dívida com limite de comprometimento da RLR e acúmulo de resíduo, o que teria levado à perda do interesse jurídico na redução do percentual da RLR contratado.

Nessa esteira, também aponta fazer-se necessário a oitiva das partes quanto à ocorrência, nesse novo acordo, de repactuação dos juros previstos nos Contratos 015/PGFN/CAF e 17/98/STN/COAFI.

Diante desse contexto, sobretudo da notícia de novo acordo de refinanciamento das dívidas Estaduais, realizado entre as partes na data de 20 de junho de 2016, intimem-se o Estado de Alagoas e a União para se manifestarem sobre a perda do interesse jurídico, na espécie, a respeito da redução do percentual da RLR contratado, e, especialmente, quanto à existência de novas condições referentes aos juros pactuados nos Contratos 15/PGFN/CAF e 17/98/STN/COAFI.

Caso demonstrada a intenção no prosseguimento do feito, tendo em conta a modificação do cenário político em matéria de refinanciamento das dívidas dos Estados, manifestem-se novamente as partes acerca do interesse de submissão da questão à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF).

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 5 de agosto de 2016.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

AÇÃO ORIGINÁRIA 1.801 (481)

ORIGEM : PROC - 00038947520124036100 - JUIZ DE DIREITO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

AUTOR (A/S)(ES) : RICARDO KOGA DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO GONÇALVES (215716/SP)

RÉU (É)(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

(PETIÇÃO 39.363/2016)

DESPACHO: Trata-se de Ação Originária ajuizada por magistrado federal do trabalho, com vistas ao reconhecimento de direito adquirido à incorporação de adicional por tempo de serviço aos atuais subsídios, mesmo após a promulgação das Emendas Constitucionais 19/1998 e 41/2003.

A decisão que julgou improcedente o pedido e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, transitou em julgado em 25.04.2016.

A União peticionou nos autos para requerer a intimação da parte executada para o cumprimento voluntário da obrigação.

Intimado, o Autor apresentou a Petição 39.363/2016, em que solicita o parcelamento dos honorários advocatícios devidos em 10 (dez) prestações, com vencimento todo dia 25, incidindo sobre as parcelas vincendas juros de 1% ao mês, até o final do pagamento.

E o sucinto relatório. Decido.

Intime-se a União para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco dias), sobre o pedido formulado pelo Autor às fls. 156, referente ao parcelamento dos honorários advocatícios devidos, preferencialmente apresentado cálculos no caso de acordo e as guias de recolhimento, se o caso Publique-se. Intimese.

Brasília, 4 de agosto de 2016.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

AÇÃO PENAL 528 (482)

ORIGEM : AP - 528 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

REVISOR :MIN. CELSO DE MELLO

AUTOR (A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

RÉU (É)(S) : WLADIMIR AFONSO COSTA RABELO OU WLADIMIR AFONSO DA COSTA RABELO

ADV.(A/S) : JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKIMIN

ADV.(A/S) : PEDRO JÚNIOR ROSALINO BRAULE PINTO (29477/DF)

RÉU (É)(S) : WLAUDECIR ANTONIO DA COSTA RABELO

ADV.(A/S) : OTÁVIO PAPAIZ GATTI

Intimem-se as defesas dos acusados para se manifestarem nos termos do art. 10 da Lei 8038/90. Prazo: 5 (cinco) dias.