Página 1277 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 10 de Agosto de 2016

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data, o exequente deixou de manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, permanecendo os autos arquivados até 29/08/2012, sem comprovar a ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, portanto, indiscutível a prescrição intercorrente. Precedentes.

3. “A inércia da parte credora na promoção dos atos e procedimentos de impulsão processual, por mais de cinco anos, pode edificar causa suficiente para a prescrição intercorrente” (REsp 697.270/RS, STJ, Segunda Turma, Rel. Ministro Castro Meira, DJ 12/09/2005, p. 294).

4. Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação.

8ª Turma do TRF da 1ª Região – 1º/08/2016 (data do julgamento).

Juiz Federal ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA

Relator Convocado

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 000197960.2012.4.01.9199/GO

Processo na Origem: 3175065920108090091

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

RELATOR : JUIZ FEDERAL ITELMAR CONVOCADO RAYDAN EVANGELISTA

APELANTE : FAZENDA NACIONAL

PROCURADO : CRISTINA LUISA HEDLER

R

APELADO : VOLUME DOIS INDUSTRIAL LTDA

REMETENTE : JUÍZO DE DIREITO DA ESCRIVANIA DAS FAZ PUBL E 2A CIVEL DA COMARCA DE JARAGUA - GO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TRF-1ª REGIÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS.

1. O crédito tributário foi constituído mediante termo de confissão espontânea em 29/09/2006. O ajuizamento da cobrança foi efetuado em 27/08/2010, dentro do prazo previsto no artigo 174 do CTN.

2. Proposta a execução fiscal antes de esgotado o prazo prescricional legalmente previsto incabível o reconhecimento da prescrição.

3. Apelação e remessa oficial providas.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial.