Página 236 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Agosto de 2016

ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança. § 19. Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei. Sobre o referido dispositivo legal, extrai-se do magistério de Theotônio Negrão, José Roberto Gouvêa, Luis Guilherme Bondioli e José Francisco da Fonseca: A deliberação do tribunal sobre honorários advocatícios em sede recurso deve ter lugar quando há um pronunciamento fundado nos arts. 485 ou 487. Isso ordinariamente acontece na apelação e nos recursos que lhe seguem (p. ex: recursos extraordinário e especial), mas excepcionalmente pode se dar em sede de agravo de instrumento (p. ex: art. 356) e nos recursos subsequentes. Em agravo de instrumento que não envolva pronunciamento fundado nos arts. 485 ou 487 (p. ex: redistribuição do ônus da prova), não se delibera sobre honorários. (Novo Código de Processo Civil e Legislação Processual Civil em vigor. 47.Ed.. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 192) Portanto, somente se poderia cogitar a fixação de honorários sucumbenciais recursais na apelação da sentença que extinguiu o processo por conta da desistência do autor da ação, mas não na decisão que não conhece o agravo de instrumento com fundamento na desistência do recurso. À toda evidência, os embargos de declaração não se prestam para outra hipótese senão aquelas previstas no art. 1.022 do CPC, de sorte que, inocorrente qualquer delas, não podem ser providos. Em regra, os embargos de declaração não são instrumento apropriado para alcançar efeito infringente ou modificativo da decisão, prevendo o ordenamento jurídico remédio adequado para isso. Não se olvida que, excepcionalmente, podem ter natureza infringente, mas apenas quando empregados para correção de erro material manifesto, ou como consequência do suprimento de omissão e da eliminação de contradição. Tais hipóteses, contudo, não se verificam na espécie. A propósito, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: Os EDcl (Embargos de declaração) podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição. A infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos EDcl, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl. Em outras palavras, o embargante não pode deduzir, como pretensão recursal dos EDcl, pedido de infringência do julgado, isto é, de reforma da decisão embargante. A infringência poderá ocorrer quando for consequência necessária ao provimento dos embargos. (Comentários ao Código de Processo Civil: Novo CPC - Lei 13.105/2015, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2015, p. 2122 - grifou-se). Frente a essas considerações, vez que ausente qualquer dos casos previstos no art. 1.022 do CPC/2015, não procedem os presentes aclaratórios. V - Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo a decisão impugnada por seus próprios fundamentos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se a decisão de embargada. Florianópolis, 1º de agosto de 2016. Luiz Zanelato Relator

23.Agravo de Instrumento - 1000892-87.2016.8.24.0000 - Forquilhinha

Agravante : Itapeva II Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados

Advogado : Paulo Cesar da Rosa Goes (4008/SC)

Agravado : Leandro da Rosa Rodrigues

Relator: Exmo. Sr. Desembargador Luiz Zanelato

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Agravo de Instrumento n. 1000892-87.2016.8.24.0000 de Forquilhinha

Agravado: Leandro da Rosa RodriguesAgravante: Itapeva II Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-PadronizadosAdvogado: Paulo Cesar da Rosa Goes (OAB: 4008/

SC) Agravado : Leandro da Rosa Rodrigues Relator: Des. Subst. Luiz Zanelato DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA I - Itapeva II Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados interpôs agravo de instrumento de decisão de fl. 21, proferida nos autos da ação de busca e apreensão n. 0600139-56.2014.8.24.0166, movida em face de Leandro da Rosa Rodrigues, em curso no Juízo da Vara Única da comarca de Forquilhinha, que indeferiu o pedido de levantamento da restrição no sistema Renajud. Requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso, e, ao final, a reforma da decisão objurgada. II - Inicialmente, registra-se que a decisão agravada foi publicada após 18-03-2016, data da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/15), que introduziu profundas modificações notadamente no sistema recursal brasileiro. Examinados os autos, exsurge que o presente agravo de instrumento apresenta-se inadmissível e não pode ser conhecido ante a falta de cabimento, requisito intrínseco de admissibilidade recursal. Com efeito, o cabimento é o pressuposto de admissibilidade relacionado à recorribilidade da decisão impugnada e à adequação entre o recurso interposto pela parte e a decisão recorrida, à luz do ordenamento jurídico que estabelece as regras que permitem a impugnação dos atos do juiz e o respectivo meio processual cabível. De acordo com a clássica lição de Araken de Assis sobre o cabimento, “seu exame se realizará através de dois ângulos distintos, mas complementares: a recorribilidade do ato e a propriedade do recurso eventualmente interposto” (Manual dos recursos. 4.Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 147). Inovando na matéria, o Novo Código de Processo Civil, no art. 1.015, estabelece rol taxativo das hipóteses em que é cabível o agravo de instrumento, a saber: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Como se vê, diferentemente do regime jurídico processual anterior, em que todas as decisões interlocutórias eram recorríveis por agravo, na forma retida ou por instrumento, agora somente será cabível o agravo de instrumento nos casos previstos expressamente no art. 1.015 ou em legislação especial. Com efeito, oportuno destacar o magistério de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: Agravo de instrumento em hipóteses taxativas (numerus clausus). O dispositivo comentado prevê, em numerus clausus, os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada. As interlocutórias que não se encontram no rol do CPC 1015 não são recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação (CPC 1009 § 1º). Pode-se dizer que o sistema abarca o princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias como regra. Não se trata de irrecorribilidade da interlocutória que não se encontra no rol do CPC 1015, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual apelação (razões ou contrarrazões). (Código de Processo Civil Comentado: Novo CPC - Lei nº 13.105/15. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 2078 - grifou-se) No caso em apreciação, insurge-se o agravante da decisão que indeferiu o de levantamento da restrição no sistema Renajud (fl. 21), ou seja: não se enquadra em qualquer das hipóteses descritas no art. 1.015 do CPC. Por conseguinte, por não mais ser cabível agravo de instrumento contra a decisão combatida nestes autos, o recurso interposto não pode ser admitido por falta de requisito intrínseco, fato que acarreta o seu não conhecimento por força do art. 932, III, do CPC, que assim preceitua: Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente