Página 44 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Agosto de 2016

Diário Oficial da União
há 3 anos

Ministério dos Transportes, Portos e

Aviação Civil

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GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 301, DE 10 DE AGOSTO DE 2016

Autoriza a realização de investimentos emergenciais no Contrato de Transição nº 765/2016, firmado entre a Superintendência do Porto de Rio Grande - SUPRG e a Braskem S/A.

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e o art. , inciso V, do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, considerando o que consta do Processo nº 00045.004046/2015-76, resolve:

Art. 1º Autorizar a realização de investimento emergencial no Contrato de Transição nº 765/2016, firmado entre a empresa Braskem S/A e a Superintendência do Porto de Rio Grande - SUPRG, que tem por objeto a implantação de uma Unidade de Combustão de Voláteis - UCV no terminal explorado pela empresa no Porto de Rio Grande/RS.

Parágrafo único. O aporte de recursos previstos para a realização do investimento de que trata o caput deste artigo é de R$ 17.300.000,00 (dezessete milhões e trezentos mil reais).

Art. 2º A presente autorização é disciplinada pelo Termo de Risco de Investimento - TRI, firmado pela Braskem S/A, em 29 de abril de 2016, que consta nos autos do Processo nº 00045.004046/2015-76, no qual a arrendatária assume expressamente as seguintes condições e obrigações:

I - O investimento de que trata o caput do art. 1º será realizado por conta e risco da arrendatária.

II - A presente autorização não garante direito a ressarcimento pelo investimento a ser realizado em favor da arrendatária.

III - O eventual ressarcimento pelo investimento autorizado pode ocorrer, total ou parcialmente, caso o Poder Concedente reconheça tal investimento oportuno, com base nas obrigações contratuais vigentes, e reconheça esses investimentos na futura composição do patrimônio do terminal a ser arrendado, conforme metodologia estabelecida no correspondente TRI.

IV - A arrendatária abre mão do direito a ressarcimento pelo investimento autorizado, exceto no caso de materialização da hipótese prevista no caput do inciso III deste artigo.

V - A arrendatária deverá alterar o empreendimento ou restabelecer as condições de uso originais da área, caso o investimento, no todo ou em parte, seja declarado inoportuno, a critério do Poder Concedente.

VI - A realização de intervenções civis e instalação de equipamentos será aprovada e acompanhada pela Autoridade Portuária local, conforme exigências estabelecidas no correspondente TRI.

§ 1º É condição para fins de eventual ressarcimento, a conclusão do processo de regularização da área aforada à Braskem S/A dentro do porto organizado de Rio Grande, a ser realizada pela Superintendência do Porto de Rio Grande - SUPRG, cujas tratativas junto a Autoridade Portuária local foram iniciadas por intermédio do Ofício nº 133/2016/SPP/SEP/PR, de 30 de março de 2016.

§ 2º Caso se expire a vigência do Contrato de Transição nº 765/2016, mantida a exploração da área pela arrendatária por outro Contrato de Transição, os termos e condições deste documento permanecem válidos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURÍCIO QUINTELLA

PORTARIA Nº 302, DE 10 DE AGOSTO DE 2016

Autoriza a realização de investimentos emergenciais no Contrato de Arrendamento nº 27/93, firmado entre a empresa Braskem S/A e a Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA.

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e o art. , inciso V, do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, considerando o que consta do Processo nº 00045.001909/2015-53, resolve:

Art. 1º - Autorizar a realização de investimento emergencial no Contrato de Arrendamento nº 27/93, firmado entre a empresa Braskem S/A e a Companhia das Docas do Estado da Bahia CODEBA, que tem por objeto a implantação de uma Unidade de Combustão de Voláteis - UCV no terminal explorado pela empresa no Porto de Aratu/BA.

Parágrafo único. O aporte de recursos previstos para a realização do investimento de que trata o caput deste artigo é de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

Art. 2º - A presente autorização é disciplinada pelo Termo de Risco de Investimento - TRI, firmado pela Braskem S/A, em 29 de abril de 2016, que consta nos autos do Processo nº 00045.001909/2015-53, no qual a arrendatária assume expressamente as seguintes condições e obrigações:

I - O investimento de que trata o caput do art. 1º será realizado por conta e risco da arrendatária.

II - A presente autorização não garante direito a ressarcimento pelo investimento a ser realizado em favor da arrendatária.

III - O eventual ressarcimento pelo investimento autorizado pode ocorrer, total ou parcialmente, caso o Poder Concedente reconheça tal investimento oportuno, com base nas obrigações contratuais vigentes, e reconheça esses investimentos na futura composição do patrimônio do terminal a ser arrendado, conforme metodologia estabelecida no correspondente TRI.

IV - A arrendatária abre mão do direito a ressarcimento pelo investimento autorizado, exceto no caso de materialização da hipótese prevista no caput do inciso III deste artigo.

V - A arrendatária deverá alterar o empreendimento ou restabelecer as condições de uso originais da área, caso o investimento, no todo ou em parte, seja declarado inoportuno, a critério do Poder Concedente.

VI - A realização de intervenções civis e instalação de equipamentos será aprovada e acompanhada pela Autoridade Portuária local, conforme exigências estabelecidas no correspondente TRI.

Art. 3 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURÍCIO QUINTELLA

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

RESOLUÇÃO Nº 386, DE 9 DE AGOSTO DE 2016

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. , incisos X, da mencionada Lei, e considerando o que consta do processo nº 00058.039548/2016-50, deliberado e aprovado na 18ª Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada em 9 de agosto de 2016, resolve:

Art. 1º Alterar o parágrafo 141.48 (b) do Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica 141 (RBHA 141), intitulado "Escolas de aviação civil", que passa a vigorar com a seguinte redação:

"141.48..........................................

(b) As escolas devem ministrar a parte teórica e acompanhar pedagogicamente a realização do estágio obrigatório em empresas de transporte aéreo." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

Diretor-Presidente

RESOLUÇÃO Nº 387, DE 10 DE AGOSTO DE 2016

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e considerando o que consta do processo nº 00058.071297/2016-06, deliberado e aprovado na 18ª Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada em 9 de agosto de 2016, resolve:

Art. 1º Revogar a Resolução nº 336, de 9 de julho de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 10 de julho de 2014, Seção 1, página 7, que regulamenta o procedimento de alocação de horários e partidas - slots - no Aeroporto de Congonhas (SBSP), localizado no Município de São Paulo/SP e dá outras providências.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RICARDO PATARRO BOTELHO DE QUEIROZ

Diretor-Presidente

DECISÃO Nº 92, DE 9 DE AGOSTO DE 2016

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. , incisos XVII e XLIII, da mencionada Lei, e considerando o que consta do processo nº 00065.175184/2015-09, deliberado e aprovado na 18ª Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada em 9 de agosto de 2016, decide:

Art. 1º Deferir, conforme peticionado pela sociedade empresária GOOSE TÁXI AÉREO LTDA., o pedido de isenção de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo 119.71 (c)(1) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 119 (RBAC nº 119), em favor do Sr. SÉRGIO SALGADO SIMÕES, CANAC nº 507491, para que este possa atuar como piloto chefe na referida sociedade empresária.

Art. 2º A isenção objeto desta Decisão somente será válida enquanto a sociedade empresária mantiver apenas 1 (uma) aeronave na frota e a quantidade de 3 (três) pilotos.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RICARDO PATARRO BOTELHO DE QUEIROZ

Diretor-Presidente.

DECISÃO Nº 93, DE 9 DE AGOSTO DE 2016

Defere parcialmente pedido de isenção de cumprimento de requisito do RBAC nº 154 no Aeroporto Internacional Marechal Rondon / Cuiabá (SBCY).

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. , incisos XXI e XXX, da mencionada Lei, e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 11 (RBAC nº 11),

Considerando a importância da disponibilização do serviço público prestado e da segurança das operações aéreas e aeroportuárias;

Considerando o Ofício nº 664/SBCY/2014, de 2 de dezembro de 2014, que fundamenta a isenção de cumprimento de requisitos do RBAC nº 154, de acordo com a alínea (d) do item 11.25 do RBAC nº 11, com o objetivo de manutenção das operações de pousos por instrumento CAT I;

Considerando a análise proferida na Nota Técnica nº 63/2015/GTOP/GCOP/SIA, de 8 de outubro de 2015;

Considerando o que consta do processo nº 00058.005111/2015-31, deliberado e aprovado na 18ª Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada em 9 de agosto de 2016, decide:

Art. 1º Deferir parcialmente, por 24 (vinte e quatro) meses, conforme peticionado pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, para o Aeroporto Internacional Marechal Rondon / Cuiabá (SBCY), o pedido de isenção de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo 154.305 (s)(1)(ii) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 154 (RBAC nº 154), devido à inexistência de luzes de eixo na pista de pouso e decolagem para operações ILS CAT I.

§ 1º A isenção deferida nos termos do caput fica condicionada à manutenção dos mínimos operacionais atualmente vigentes e publicados nas cartas IAC ILS do aeroporto, com visibilidade mínima de 1200 (mil e duzentos) metros.

§ 2º Deverá ser observada a necessidade de manutenção da sinalização horizontal de eixo de pista de pouso e decolagem e sinalização de borda de pista de pouso e decolagem, devendo as mesmas apresentarem apropriadas condições de uso, com cor e conspicuidade adequadas às operações.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

Diretor-Presidente

DECISÕES DE 10 DE AGOSTO DE 2016

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso III, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 377, de 15 de março de 2016, e considerando o deliberado e aprovado na 18ª Reunião Deliberativa de Diretoria, realizada em 9 de agosto de 2016, decide:

Nº 94 - Autorizar, por 5 (cinco) anos, a sociedade empresária STILO AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA. - EPP, CNPJ nº 12.489.665/0001-90, com sede social em Tapes (RS), a explorar serviço aéreo público especializado na atividade aeroagrícola. Processo nº 00058.048989/2016-42.

Nº 95 - Autorizar, por 5 (cinco) anos, a sociedade empresária AEROTOP TÁXI AÉREO LTDA., CNPJ nº 06.180.439/0001-20, com sede social em Macapá (AP), a explorar serviço de transporte aéreo público não regular na modalidade táxi aéreo. Processo nº 00058.062027/2016-04.

Estas Decisões entram em vigor na data da publicação. O inteiro teor das Decisões acima encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço www.anac.gov.br/legislacao.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

Diretor-Presidente

DECISÃO Nº 96, DE 10 DE AGOSTO DE 2016

Declara coordenado o aeroporto de São Paulo, Congonhas (SBSP).

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, incisos XIX e XX, da mencionada Lei, e 6º da Resolução no 338, de 22 de julho de 2014, e na Resolução nº 387, de 10 de agosto de 2016, e considerando o que consta do processo nº 00058.071297/201606, deliberado e aprovado na 18ª Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada em 9 de agosto de 2016, decide:

Art. 1º Declarar coordenado o aeroporto de São Paulo, Congonhas (SBSP).