Página 267 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Agosto de 2016

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Processo Penal, conforme do voto do Relator. Participaram do julgamento e votaram com o Relator os Desembargadores Itaney Francisco Campos, Ivo Fávaro, J. Paganucci Jr, e Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, que também presidiu a sessão. Esteve presente à sessão de julgamento o nobre Procurador de Justiça Doutor Abrão Amisy Neto. Goiânia, 23 de junho de 2016. Sival Guerra Pires Juiz Substituto em 2º Grau Relator

49 - HABEAS-CORPUS

PROTOCOLO : 187256-07.2016.8.09.0000(201691872563)

COMARCA : TRINDADE

RELATOR : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS

PROCURADOR : ABRAO AMISY NETO 1 IMPETRANTE (S) : JOSE LOPES DA LUZ FILHO 1 PACIENTE (S) : RODRIGO OLIVEIRA DA SILVA

ADV (S) : 28554/GO -JOSE LOPES DA LUZ FILHO

EMENTA : EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÂNSITO (ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). DISPENSA DO PAGAMENTO DA FIANÇA. CABIMENTO. AFASTAMENTO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ADEQUAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. 1. Estando o agente em situação de vulnerabilidade social e considerando que ele permaneceu por aproximadamente 45 dias preso, mesmo sendo beneficiário de decisão que lhe concedera a liberdade provisória, é impositivo reputar verossímil a alegação de que não tem condições para pagar a fiança fixada em 1 salário mínimo, impondo-se a dispensa do pagamento dela. 2. Inexistindo justificativa concreta e idônea para a aplicação das medidas cautelares de recolhimento domiciliar, proibição de ausência da comarca e proibição de participação em reuniões ou concentrações públicas, revela-se imprescindível afastar a incidência delas, vinculando o agente apenas à obrigação de comparecimento mensal em juízo. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal

do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhido em parte o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conceder a ordem impetrada, tornando definitiva a liminar concedida, a fim de dispensar o paciente Rodrigo Oliveira da Silva do pagamento da fiança, mantida apenas a medida cautelar de comparecimento mensal, até o 5º dia de cada mês (a iniciar-se em Julho) no Cartório Criminal da Comarca de Trindade, para informar e justificar suas atividades, bem como o endereço atualizado, a vigorar até a prolação da sentença, quando então a (o) Juiz (a) do Direito deverá analisar a necessidade ou não da manutenção dela, efetivando o postulado de que essas providências cautelares revestem-se da característica da provisoriedade, nos termos do voto do Relator.

50 - HABEAS-CORPUS

PROTOCOLO : 173392-96.2016.8.09.0000(201691733920)

COMARCA : SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO

RELATOR : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS

PROCURADOR : ABRAO AMISY NETO