Página 2223 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2016

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

AGRAVADO : RENATO ZANETTI GALERANI

ADVOGADO : PERSIO VINICIUS ANTUNES E OUTRO (S)

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS SUSCITADOS. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1 . Não havendo manifestação do Tribunal de origem acerca do conteúdo normativo dos dispositivos legais tidos por violados no apelo nobre, a despeito da oposição de embargos de declaração, revela-se inadmissível o processamento do recurso especial, tendo em vista a falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

2 . Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha (Presidente), Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 02 de agosto de 2016 (data do julgamento).

(2936)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.280.218 - MG (2011/0169279-7)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A

ADVOGADOS : RAFAEL MARTINS PINTO DA SILVA E OUTRO (S) CRISTIANO KINCHESCKI E OUTRO (S)

RECORRIDO : EDIFICADORA S/A E OUTROS

ADVOGADOS : SARA REGINA DE OLIVEIRA E OUTRO (S) AFFONSO HENRIQUES PRATES CORREIA E OUTRO (S) EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRÃO EDSON QUEIROZ BARCELOS JÚNIOR EMENTA

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. AFASTADA. 2. CONTRATO INTERNACIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ELEIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. VALIDADE. VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. 3. FATO DO PRÍNCIPE. EFEITOS SOBRE CONTRATOS PRIVADOS. INADIMPLEMENTO. ROMPIMENTO DO LIAME OBJETIVO. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. 4. CONDIÇÃO SUSPENSIVA EXPRESSA. ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. RECONHECIDA. NEGÓCIO JURÍDICO SUBORDINADO. INVALIDADE. ART. 116 DO CC/16. 5. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO.

1. Não configura violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido expõe, de forma expressa e coerente, os fundamentos adotados como razão de decidir.