Página 173 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Agosto de 2016

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Vistos etc.Chamo o feito à ordem.O valor da causa é requisito da petição inicial (arts. 258, 259 e 282, V, do Código de Processo Civil vigente à época da propositura da ação, que correspondemaos artigos 291, 292 e 319, V, do atual CPC).A atribuição de correto valor à causa não temrelevância apenas para a definição da base de cálculo da taxa judiciária, como tambémgera diversos reflexos processuais, dentre eles, a fixação da competência do juízo e o rito processual a ser observado. E deve corresponder ao proveito econômico pretendido pelos autorres que, no presente caso, está consubstanciado no requerimento de reparação de danos morais e matérias decorrentes de infortúnios percebidos emseu imóvel, sendo certo que sua ausência ou incorreção revela falta de pressuposto processual.Ante o exposto, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação dos Autores para que, no prazo de 15 dias, atribuir corretamente o valor à causa, sob pena de extinção do processo semresolução do mérito.Para além, por se tratar de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, concedo aos Autores o prazo de 15 (quinze) dias para promovama citação do Fundo Garantidor da Habitação Popular 9FGHAB, sob pena de extinção do processo (artigo 115, parágrafo único, do CPC).Int

0002471-92.2013.403.6117 - NAIHARA CRISTINA GABRIELI - ME (SP250893 - SAULO SENA MAYRIQUES E SP298504 - JULIO POLONIO JUNIOR) X CIELO S.A (SP154694 - ALFREDO ZUCCA NETO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP297202 - FLAVIO SCOVOLI SANTOS)

Trata-se de embargos de declaração opostos por Naihara Cristina Gabrieli - ME à decisão por mimproferida às fls. 447-448, visando à eliminação de suposta contradição. Emapertada síntese, a embargante aduz que a demanda tambémcompreende pedido condenatório emface da Caixa Econômica Federal; donde a legitimidade passiva ad causamda instituição financeira. É o relatório. Recebo os embargos, porque tempestivos. Os embargos de declaração têmespectro de abrangência limitado às situações descritas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinando-se precipuamente a suprir omissão, aclarar obscuridade, eliminar contradição e corrigir erros materiais. Ordinariamente, tal espécie recursal não se presta à reapreciação da relação jurídica subjacente ao processo, possuindo efeito infringente apenas emcaráter excepcional, naquelas hipóteses emque a correção do julgado seja corolário lógico de sua função integrativo-retificadora (EDcl no AgRg no REsp 1429752/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em18/09/2014, DJe 26/09/2014). Segundo doutrina e jurisprudência, a contradição impugnável na via dos aclaratórios é a interna, entre os elementos estruturais da sentença (EDcl no AgRg no REsp 1235190/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em18/09/2014, DJe 15/10/2014). Ademais, não há omissão quando o julgador resolve a lide combase argumentos juridicamente sólidos e capazes de sustentar sua conclusão, sendo desnecessário que refute pontualmente os argumentos esgrimidos pelas partes (EDcl nos EREsp 966.736/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em08/02/2012, DJe 15/02/2012; TRF-3, APELREEX 0004407-37.2012.4.03.6102, Rel. Des. Fed. Cecilia Mello, Oitava Turma, e-DJF3: 24/02/2014). O eventual antagonismo estabelecido entre o conjunto probatório e o provimento jurisdicional construído a partir de sua valoração ou, então, entre este (provimento jurisdicional) e as regras de natureza material ou processual pode, quando muito, ser revelador de errores in judicando ou in procedendo, atacáveis apenas mediante recursos devolutivos. Pois bem, a alegação autoral não merece acolhida, visto que, ao reconhecer a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, este Juízo Federal levou emconsideração a demanda tal como formulada na petição inicial. Emverdade, embora travestida de aclaratórios, a pretensão recursal consiste na realização de novo exame dos pressupostos processuais, o que, contudo, não é possível na via processual eleita. Para tanto, o réu deverá lançar mão do recurso adequado. Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração, porém, nego-lhes provimento, mantendo incólume a decisão prolatada às fls. 447-448. Intimem-se.

0002669-32.2013.403.6117 - ANTONIA LAURA ZARATINI RONDINA (SP250186 - RODOLFO BULDRIN) X CAIXA SEGURADORA S/A (SP022292 - RENATO TUFI SALIM E SP138597 - ALDIR PAULO CASTRO DIAS) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (SP229058 - DENIS ATANAZIO E PE003069 - TATIANA TAVARES DE CAMPOS E PE016983 - ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP220113 - JARBAS VINCI JUNIOR)

Cuida-se de ação de conhecimento condenatória, sob o rito ordinário, emque ANTÔNIA LAURA ZARATINI RONDINA pleiteia a condenação da CAIXA SEGURADORA S/A e COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, a indenizá-la, a título de danos materiais, emimportância a ser fixada emperícia, para a reparação de danos físicos no imóvel de que é proprietária. Emapertada síntese, a autora alega que, decorridos alguns anos da aquisição do imóvel, percebeu problemas físicos no imóvel, de natureza progressiva e contínua. Atribui tais problemas a vícios de construção. A petição inicial (fls. 02-18) veio instruída comprocuração e documentos (fls. 19-108). Foramdeferidos os benefícios da gratuidade da justiça e determinada a citação da parte contrária (fl. 109). A Companhia Excelsior de Seguros e a Caixa Seguradora S/A apresentaramcontestação (fls. 114-150 e 360-392, respectivamente). Juntaramdocumentos (fls. 151-353 e 393-473). Sobre a contestação, a parte autora manifestou-se emréplica, refutando todas as teses invocadas e reiterando o pedido inicial (fls. 477-497). Decisão de saneamento do feito (fls. 498-506). A Caixa Seguradora S/A e a Companhia Excelsior de Seguros interpuseramrecurso de agravo (fls. 514-526 e 541-562). A Caixa Econômica Federal manifestou seu interesse de intervenção neste feito, requerendo que seja admitida na lide, emsubstituição à seguradora demandada e, emconsequência, que seja declinada à Justiça Federal a competência para processamento do presente feito (fls. 603-624). Pelo MM. Juízo Estadual foi acolhido o requerimento da CEF e determinada a remessa dos autos a este Juízo Federal (fls. 665-667). Laudo pericial (fls. 670-709). Manifestação do assistente técnico da ré Caixa Seguradora S/A (fls. 721-745). A União manifestou interesse de intervenção neste feito (fl. 759). À decisão de fls. 760-761, foi suscitado conflito de competência a Superior Tribunal de Justiça, que foi conhecido para declarar competente este Juízo Federal (fls. 772-780). Determinou-se o cadastramento da CEF e da União como assistentes simples (fls. 781-782). A União manifestou-se ciente dos termos da decisão de fls. 781-782. É o relatório. Ratifico todos os atos decisórios proferidos perante a Justiça Estadual. Atento ao permissivo do art. 355, I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente o mérito, pois a controvérsia jurídica instaurada no processo diz respeito a matéria de direito e de fato, comprovada documentalmente, sendo desnecessária a produção de outras provas. As preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência absoluta da Justiça Estadual e intervenção da Caixa Econômica Federal encontram-se superadas como reconhecimento do interesse jurídico da CEF para ingressar na lide como assistente simples e da competência da Justiça Federal. Como julgarei o mérito improcedente, deixo de apreciar as demais preliminares aduzidas pela ré e pela assistente simples, uma vez que não se trata de argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada (art. 489, IV, do Código de Processo Civil). Passo agora ao exame do mérito propriamente dito. A relação jurídica discutida nos autos é de garantia contratual relativa à construção civil do imóvel. Emtodo o momento, a parte autora alega a existência de vícios e defeitos na construção do imóvel. Tais vícios e defeitos não podemser considerados sinistros, para fins de cobertura securitária, nos termos da apólice. Neste ponto, para que pudéssemos falar emseguro habitacional, seria necessária a ocorrência de umsinistro, tais como incêndio, desabamento, vendaval, enchentes, conforme prescrito na apólice de seguro. Não é o caso. Comefeito, problemas físicos que comprometemo conforto e a estabilidade da edificação, tais como rachaduras, reboques esfarelados e umidade, muitas vezes, decorremdo uso contínuo da propriedade, exigindo regular manutenção, não podendo ser considerados contingências passíveis de proteção securitária, pela apólice trazida. A parte autora fia-se na Cláusula 3ª da Resolução da Diretoria RD 18/77 do Banco Nacional da Habitação. Porém, toma a pela metade. Lê apenas a Cláusula 3.1, sematentar-se para a Cláusula 3.2, que expressamente retira dos riscos segurados os danos ocorridos por vícios de construção ou qualquer dano causado pelos próprios componentes da edificação, comexceção do incêndio ou da explosão. De fato, a Cláusula 3ª da Resolução da