Página 137 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Agosto de 2016

Supremo Tribunal Federal
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justiça estadual para processar a ação.

Também o BNDES Participações SA, nas razões recursais, arguiu o malferimento aos artigos 5º, XXXVII e LIII; 109, I; e 202, § 3º, da Carta da Republica. Sustenta ser terceiro interessado, motivo pelo qual requer sua inclusão na lide.

A Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro inadmitiu os recursos extraordinários, por considerar indireta a suposta ofensa ao Texto Constitucional (eDOC 6, p. 48).

É o relatório. Decido.

As irresignações não merecem prosperar.

Verifica-se que o Tribunal confirmou decisão monocrática do relator, cujos fundamentos transcrevo (eDOC 3 pp. 178 e 179):

“Sendo assim, diante da ausência de interesse de agir do BNDES no feito, especialmente em virtude da inexistência de repercussão de eventual procedência do pedido aqui formulado no patrimônio do patrocinador, não há falar em litisconsórcio necessário, uma vez que as circunstâncias apontadas pela demandada, ora apelada, não se inserem em qualquer das situações elencadas no artigo 47 do Código de Processo Civil, não justificando a integração necessária ou mesmo facultativa do BNDES no polo passivo da lide (…)

(…)

Tampouco deve Prosperar o pedido de integrado dos agravantes no polo passivo da demanda na condição de assistentes litisconsorciais, uma vez que não caracterizada a hipótese prevista no artigo 54 ou 50 do CPC, Qual seja, a possibilidade de a sentença influir na relação jurídica entre eles e os agravados.

Isto porque, ao contrário do afirmado pelos agravantes em suas razões recursais, falta-lhes interesse jurídico que lhes garanta legitimidade mesmo para ingressar no processo como assistente simples.

om efeito, tanto o BNDES Quanto a FINAME ostentam personalidade jurídica e patrimônio distintos dos da FAPES, razão pela qual entre a entidade de previdência privada e o patrocinador subsiste apenas interesse econômico.”

Como se depreende desses fundamentos, bem como daqueles que constam da ementa do acórdão do Tribunal de origem anteriormente transcrito, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, quanto aos requisitos necessários para tornar-se litisconsorte passivo e, consequentemente, fazer parte do polo passivo da ação, demandaria o reexame de fatos e provas e da legislação aplicável à espécie (Código de Processo Civil), a inviabilizar o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. Nesse sentido, já se manifestaram ambas as Turmas desta Corte:

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. ARTIGO DA LEI Nº 9.469/1997. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA JULGAMENTO DA CAUSA PELA JUSTIÇA FEDERAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 1º.4.2011. 1. A controvérsia acerca da intervenção processual anômala da União, fundada exclusivamente no artigo da Lei nº 9.469/1997, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. A Corte de origem entendeu ausente interesse jurídico da União. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, bem como a análise da legislação infraconstitucional aplicável, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 872.220-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23.06.2015:

“Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Constitucional e Processual Civil. Interesse da União. Competência da Justiça Federal. Legitimidade ad causam. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A Jurisprudência da Corte é de que compete à Justiça Federal analisar a existência ou não de interesse jurídico da União em determinada demanda. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal ou a análise de legislação infraconstitucional. 3. Agravo regimental não provido.” (RE 811.365-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 13.04.2015)

Ressalta-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência da repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da legalidade e dos limites da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional (ARE-RG 748.371, da relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013, Tema 660 da sistemática da RG).

Outrossim, no tocante à alegada afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal, verifica-se que o acórdão recorrido inequivocamente prestou jurisdição e enfrentou as questões suscitadas com a devida fundamentação, ainda que com ela não concorde a Agravante.

Nesse sentido, ao julgar o AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010, o Plenário desta Corte assentou a repercussão geral do Tema 339 referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo, nos termos do art. 21, § 1º, RISTF.

Publique-se.

Brasília, 8 de agosto de 2016.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 958.738 (604)

ORIGEM : 00243173220138260576 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

RECTE.(S) : LUCIA MARTINS ALAMINUS

ADV.(A/S) : MATHEUS JOSE THEODORO (168303/SP)

RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão da 4ª Turma Cível do Colégio Recursal de São José do Rio Preto que concluiu pela inexistência de dano moral decorrente do não fornecimento de medicamento de uso contínuo, entendendo que apenas o dano material ficou configurado.

Sustenta-se, inicialmente, a nulidade do acórdão recorrido, por falta de fundamentação, quanto ao reconhecimento de inexistência de dano moral. Ademais, alega-se que o Estado deve responder civilmente pelo dano moral decorrente do não fornecimento do medicamento pleiteado.

O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre os temas discutidos nestes autos.

Observa-se que ao julgar o AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.8.2010, o Plenário desta Corte assentou a repercussão geral do tema 339 referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”.

Ademais, registre-se que o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o ARE-RG 945.271 (tema 880), da minha relatoria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da controvérsia referente à indenização por dano moral decorrente de responsabilidade civil extracontratual.

Ante o exposto, em vista dos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal acerca dos temas suscitados neste recurso, determino a remessa dos autos ao Colégio Recursal de origem para adequação ao disposto no artigo 328 do RISTF.

Publique-se.

Brasília, 05 de agosto de 2016.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 962.191 (605)

ORIGEM : 9643820106000000 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

RECDO.(A/S) : PARTIDO POPULAR SOCIALISTA

ADV.(A/S) : ANDRE PUPPIM MACEDO (12004/DF)

ADV.(A/S) : MARCUS PAULO SANTIAGO TELES CUNHA (34184/DF)

DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em que se discute a extinção do processo de prestação de contas pela decretação de prescrição quinquenal prevista no art. 37 da Lei 9.096/1995 (nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal Eleitoral na Questão de Ordem na Prestação de Contas nº 37/DF) em suposta afronta aos preceitos da obrigatoriedade da apresentação de prestação de contas e da imprescritibilidade das ações de recomposição ao erário.

O recurso extraordinário foi interposto no bojo de Prestação de Contas anual referente ao exercício financeiro de 2009 do Diretório Nacional do Partido Popular Socialista (PPS).

A Prestação de Contas dos Partidos Políticos é processo de natureza jurisdicional (§ 6º do art. 37 da Lei 9.096/95) previsto no artigo 17 da Carta da Republica, de exigibilidade anual e cuja disciplina se encontra no Capítulo I do Título III da Lei 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) e em Resolução do TSE.

No presente caso, as contas de 2009 foram protocoladas em 30.04.2010 e obedeceram à Resolução nº 21.841/2004 que, em seu art. 1º estabelecia a competência do Tribunal Superior Eleitoral para a fiscalização