Página 4616 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Março de 2023

A vexata quaestio diz respeito a partilha de bens e dívidas adquiridos na constância do enlace matrimonial.

Depreende-se dos autos que as partes foram casadas sob o regime da comunhão parcial de bens, em 16/10/2010 , tendo se divorciado em 11/03/2015, por meio da ação de divórcio sob nº de protocolo 447256-21.2014.8.09.0206, conforme certidão de casamento de evento 13, arquivo 3 e que estão separados de fato desde 21/07/2014 , fato comprovado pela promovida na contestação de evento 34, através do Boletim de Ocorrência de arquivo 3 e não impugnado pelo autor na manifestação de evento 37.

Segundo o artigo 1.658 do Código Civil, no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com a exceção: I – dos bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; II – dos bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares; III – das obrigações anteriores ao casamento; IV – das obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; V – dos bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; VI – dos proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; e, VII – das pensões, meiossoldos, montepios e outras rendas semelhantes.

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