Página 4356 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2016

Superior Tribunal de Justiça
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Recurso especial não conhecido.

(REsp 1407870/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014).

No mesmo sentido, as decisões prolatadas no Recurso Especial n. 1.466.710/MS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 21.11.2014 e Recurso Especial n. 1.479.440/PE, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 24.02.2015.

Ao analisar a questão referente a responsabilidade da União, o Tribunal de origem assim consignou (fls. 539/561e):

Firmada a responsabilidade das apelantes, decorrente do § 6º do artigo 37 da Constituição Federal, visto que a elas compete a tutela e proteção das comunidades indígenas (§§ 1º e do art. da Lei nº 6.001/73 e artigo 231 da Constituição Federal), devem suportar a indenização pelos danos causados pelos índios, restando afastado a ausência do nexo de causalidade e consequente ofensa ao referido artigo da Constituição Federal.

Da mesma forma deve ser confirmada a condenação à reparação moral.

Consoante depreende-se do julgado, o acórdão impugnado possui como fundamento matéria eminentemente constitucional, porquanto o deslinde da controvérsia deu-se à luz do art. 37, § 6º, da Constituição da República.

O recurso especial possui fundamentação vinculada, destinando-se a garantir a autoridade da lei federal e a sua aplicação uniforme, não constituindo, portanto, instrumento processual destinado a examinar a questão constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Carta Magna.

Nesse sentido, confiram-se:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. ISENÇÃO. ÁREA DESAPROPRIADA. MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE.

1. Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais, escapando sua revisão, assim, à competência desta Corte em sede de recurso especial.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 537.171/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 16/09/2014, destaque meu).