Página 1166 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Março de 2023

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Superior Tribunal de Justiça

303.206-RS-AgRg-AgRg, DJ de 18.2.2002, p. 256), e isto porque afronta o interesse indisponível de defesa do ente público em juízo, e violenta o pressuposto especial do contraditório em demanda de natureza coletiva, cuja expansão transindividual impõe a rigorosa observância do devido processo legal.

[...]

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar