Página 910 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 10 de Março de 2023

personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública, com autonomia gerencial, patrimonial, orçamentária e financeira, quadro de pessoal próprio". Analiso.

No caso dos autos trata-se a executada de uma Fundação Pública, com personalidade jurídica de direito privado, mas cuja finalidade consiste na prestação de serviço público, financiada inclusive por meio de dotações, subvenções e contribuições que o Município de Coxim-MS consigna anualmente em seus orçamentos, a ela devem ser reconhecidas as prerrogativas da Fazenda Pública, dentre as quais a execução mediante regime de precatório, nos moldes do art. 100 da Carta de 1988.

Com efeito, embora instituída com personalidade jurídica de direito privado, a Fundação Estatal de Saúde do Pantanal-FESP atua, verdadeiramente, como fundação autárquica, integrando a Administração pública municipal indireta e ostentando, por consequência, natureza jurídica de entidade fundacional de direito público.

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