Página 913 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 10 de Março de 2023

Vistos, relatados e discutidos estes autos (Proc. n. 0024068-

95.2020.5.24.0106 - AIDM) nos quais figuram como partes as epigrafadas.

Trata-se de Agravo Interno em face da Decisão Monocrática proferida por este relator, ID. a866de2, integrada pela decisão de embargos ID. df76ac0, em que foi dado parcial provimento ao recurso da reclamada, mantendo a condenação em horas in itinereem relação ao período de vigência do TAC assinado com o MPT até o dia imediatamente anterior à vigência da Lei considerando n. 13.467/2017, ou seja de 01/05/2017 a 10/11/2017. Sem contraminuta da parte interessada.

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