Página 1032 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 10 de Março de 2023

constitucional e legal dos precatórios na execução em curso contra a Impetrante. Remessa necessária e recurso ordinário conhecidos e providos . (TST - ReeNec e RO: 10017069720155020000, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 24/04/2018, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 27/04/2018)

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA. NATUREZA PÚBLICA. PAGAMENTO DE EXECUÇÃO JUDICIAL PELO REGIME DE PRECATÓRIOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. A determinação de pagamento dos valores decorrentes de condenação judicial contra a fazenda pública pelo regime de precatório tem por escopo salvaguardar o erário e viabilizar a continuidade dos serviços públicos. Assim, se uma fundação, embora constituída sob a égide do direito privado, mantém-se a partir de recursos públicos e tem por fim a realização de serviço público, impõe-se a aplicação das prerrogativas processuais da fazenda pública no que tange à execução, devendo o pagamento seguir o regime de precatórios. No caso em exame, a Fundação Padre Anchieta, na sua constituição, teve dotação do Estado de São Paulo e, para sua manutenção, continua recebendo dotações, subvenções e contribuições anualmente consignadas no orçamento daquele estado. Ademais, a finalidade da fundação consiste exclusivamente na promoção de atividades educativas e culturais através de rádio, televisão e outras mídias, o que viabiliza o dever constitucional dos estados da federação de proporcionar os meios de acesso à cultura e à educação, conforme comanda o art. 23, V, da Constituição Federal. Portanto, como a Fundação Padre Anchieta ocupa-se de inescusável múnus público financiado por recursos públicos, ostenta natureza pública, ainda que formalmente constituída como fundação de direito privado, de modo que o pagamento nas execuções judiciais nas quais figure como Ré deve ser processado sob o regime de precatórios, na forma dos artigos 730 do CPC e 100 da Constituição Federal. Recurso ordinário provido.(TST - RO:

10005527820145020000, Relator: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 15/12/2015, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015)

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