Página 1038 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 10 de Março de 2023

patrimonial, orçamentária e financeira, quadro de pessoal próprio". Alega que..." não goza dos privilégios conferidos à Fazenda Pública, como, por exemplo, o pagamento dos seus débitos mediante expedição de precatório ".

Requer a reforma da decisão guerreada para declarar que a Agravante não se submete ao regime de precatórios.

Analiso.

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