Página 2273 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2016

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Relator

(1308)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.455.167 - PR (2014/0118466-9)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL -DNPM

REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

RECORRIDO : MINERADORA TIBAGIANA LTDA

ADVOGADO : GABRIEL JOCK GRANADO

INTERES. : UNIÃO

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINERADORA TIBAGIANA LTDA

ADVOGADO : GABRIEL JOCK GRANADO

INTERES. : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL -

DNPM

REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

INTERES. : UNIÃO

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, com fulcro na alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Federal da 4ª Região, e de agravo em recurso especial manejado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da decisão da Vice-Presidência daquela Corte Federal, que não admitiu o seu recurso especial, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional.

Extrai-se dos autos que a MINERADORA TIBAGIANA LTDA ajuizou a ação de imissão de posse, c/c obrigação de fazer, contra o ora recorrente, objetivando a formalização do seu direito de concessão de lavra, nos termos do art. 45, § 1º, do Decreto Lei n. 227/67 (Código de Mineracao).

O Juiz de primeiro grau julgou procedente o pedido da autora, determinando o DNPM a fixar, no prazo de 60 (sessenta) dias, definitivamente, "os marcos dos limites da jazida a que se referem o Decreto de Concessão de Lavra n. 826.215/99 e a Portaria n. 280/2009 da autarquia, bem como lavrar o respectivo termo, cumprindo fielmente todos os termos do art. 45 do Decreto-Lei n. 227/67" (e-STJ fls. 435/446).

As partes apelaram, tendo o desembargador relator negado provimento aos recursos (e-STJ fls. 513/522), o que ensejou a interposição de agravos pelo MPF e DNPM, aos quais se negou provimento (e-STJ fls. 556/565).