Página 2274 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2016

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Foram acolhidos, em parte, os aclaratórios opostos pelo DNPM, exclusivamente para fins de prequestionamento, e rejeitados os manejados pela mineradora (e-STJ fls. 624/626).

Nas razões do recurso especial, o DNPM aponta violação aos arts. 458, II, 462, 515, 517 e 535, II, do Código de Processo Civil/1973, sustentando, preliminarmente, a nulidade do acórdão recorrido, porquanto o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questões relevantes ao deslinde da controvérsia, a despeito da oposição de embargos de declaração, permanecendo omisso quanto às seguintes alegações:

a) "quanto à impossibilidade de aplicação do 557 do CPC pelo relator, em razão do recurso do DNPM NÃO se afigurar manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado, e sequer o tema ora agitado encontra remansoso entendimento junto a este E. Regional ou aos Tribunais Superiores" (e-STJ fl. 660);

b) relativamente aos arts. , 264 e 265 do CPC, porquanto "a Autora alterou o pedido inicial, sem o consentimento da parte contrária, conforme já explanado na apelação", o que viola "os princípios da ampla defesa e do devido processo legal - art 5 LV da CF" (e-STJ fls. 660);

No ponto, ressaltou que também houve ofensa aos arts. 460 e 128, ambos do CPC/1973, pois "a autora fez pedido de imissão na posse c/c multa diária e/ou indenização, entretanto, o juiz concedeu a demarcação, por entender que a posse já estava efetivada, portanto, deferiu 'diferente' do que foi pedido". Diante disso, alega que "a sentença não poderia ser de procedência, mas de procedência parcial – quiçá com compensação de honorários (e-STJ fls. 660/661);

c) sobre a"existência de conexão entre a ação em curso e a de n. 5013943-50.2010.404.7000"e, em consequência, da necessidade de julgamento conjunto dos feitos, sob pena de violação aos arts. 102 a 106 do Estatuto Processual de 1973, bem como acerca do"art. 47 do CPC e da devida citação do Consórcio Energético Cruzeiro do Sul, para firmar a competência da 6ª Vara de Curitiba, em virtude da prevenção com a Ação n. 5013943-50.2010.404.7000"(e-STJ fl. 662).

d) a respeito da inaplicabilidade do art. 38, III, do Decreto-Lei n. 227/1967, visto que incidiria, na espécie, o inciso IV, do mesmo diploma legal, além de alegar omissão acerca do contido nos arts. 42 e 45, II, da referida norma.

Aduz que o acórdão recorrido limitou-se a afirmar que não houve violação aos aludidos dispositivos legais, sem tecer qualquer consideração sobre a matéria ventilada, relativa aos ônus de demarcação dos limites da jazida nos pontos indicados no decreto de concessão.

e) por fim, afirma que noticiou a ocorrência de fatos novos que impedem a exequibilidade da sentença. Esclareceu que"o Decreto Presidencial de 28.6.2007, publicado no DOU de 29.6.2007, precedente à Portaria de Lavra nº 280/2009, outorgou ao Consórcio Energético Cruzeiro do Sul concessão para exploração do potencial hidrelétrico no Rio Tibagi, do que resultaram as obras e construção da Usina Hidrelétrica de Mauá - UHE Mauá"(e-STJ fls. 667/668)".