Página 2276 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2016

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

integração do co-possuidor Consórcio Energético Cruzeiro do Sul mediante a citação para a ação; e/ou c) anular o acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, ante a falta de exame dos fatos novos, suscitados já em sede de apelação por ocorridos posteriormente à sentença, determinando-se a apreciação dos fatos novos e suas conseqüências para a solução da lide; e/ou d) anular o acórdão recorrido, por não apreciar a questão relativa à distribuição dos ônus dos atos materiais da demarcação - art. 45, II, do Código de Mineracao; e) anular o acórdão recorrido, por faltar-lhe autêntica apreciação dos fundamentos de fato e de direito, caracterizando-se como simples reprodução da decisão monocrática, que também mera reprodução da sentença, com o que o duplo grau de jurisdição está autorizado a consistir mera formalidade despida de conteúdo, para desapreço do sistema judicial brasileiro."

O Parquet Federal, ora agravante, alegou no recurso especial ofensa ao art. 42 do Código de Minas, ao argumento de que a Portaria n. 280/2009 do Ministério de Minas e Energia, que concedeu exploração mineral à ora recorrente, está sendo impugnada na Ação de Nulidade – AO n. 5013943-50.2010.404.7000, movida pelo Consórcio Energético Cruzeiro do Sul em face do DNPM, da União/AGU e da Mineradora Tibagiana Ltda.

Afirma também que"a Mineradora Tibagiana é titular de mera expectativa de direito, pois não teve o procedimento de outorga de concessão da lavra finalizado (Evento 108 -PROCADM2. item 8/9), por razões que dizem respeito ao interesse público da Administração (implantação da Usina Hidroelétrica de Mauá).", acrescentando que, se a imissão na posse (ato formal que é) foi impedida por ato da administração pública (implantação da UHE),"à autora resta apenas o direito de pleitear eventual indenização pelos custos do requerimento da licença de outorga de concessão"(e-STJ fl. 650).

Oferecidas as contrarrazões, o Tribunal de Origem admitiu o recurso do DNPM, não admitindo, contudo, o apelo nobre do Ministério Público Federal.

Passo a decidir.

Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ,"aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"(Enunciado 2).

O art. 535 do CPC/1973 previa que os embargos de declaração seriam cabíveis quando houvesse, no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, in verbis:

Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

Para a admissão do recurso especial com base no referido dispositivo, a omissão tem que ser manifesta, ou seja, imprescindível para o enfrentamento da quaestio.