Página 2278 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2016

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Evento 13, restam prejudicados, senão vejamos. Da sentença de primeiro grau ambas as partes apelaram, sendo recurso adesivo aquela da parte autora/MINIERADORA. Em decisão monocrática (Evento 5), neguei provimento ao apelo do DNPM, quando efetivamente deixou de ser julgado o adesivo da autora. Desta decisão houve a interposição dos aclaratórios no Evento 13. Ocorre que antes de seu exame o DNPM (Evento 12) e a própria autora (Evento 13) interpuseram Agravos Inominados da decisão monocrática. No julgamento destes recursos, embora sem menção aos aclaratórios do Evento 13, todas as razões foram reexaminadas pela Turma que, conforme Evento 18, manteve integralmente o entendimento de mérito de primeiro grau, inclusive quanto à fixação sucumbencial. Enfatizo que, em que pese esta Turma venha fixando os honorários em percentual, em casos como o ora em exame, em que à causa foi dado valor muito elevado (R$ 1.276.561,44), o entendimento vem sendo pela determinação de valor fixo, no caso R$ 30.000,00, o qual reitero estar integralmente mantido, adequado ao trabalho do causídico. Merecem os embargos declaratórios contra a decisão monocrática serem declarados prejudicados pelo julgado posterior.

Do cotejo entre os fundamentos dos acórdãos impugnados e as razões dos recursos de apelação e declaratórios, constata-se que o Tribunal Federal apresentou motivação suficiente quanto às teses mencionadas nos itens a), b) e c), especificadas no relatório desta decisão, não havendo que se falar, no ponto, em negativa de prestação jurisdicional.

Entretanto, a Corte a quo, que adotou in totum os fundamentos da sentença ao julgar o recurso de apelação, não apreciou as questões apontadas nos itens d) e e), acima discriminados, concernentes aos arts. 38, IV, 42 e 45 do Código de Mineracao, limitando-se a afirmar, in verbis:

O conjunto fático trazido aos autos foi detida e minuciosamente analisado pelo MM Juízo de primeiro grau, entendimento o qual foi mantido unanimemente por esta Terceira Turma, retórica a pretensão de análise de sobreposição de áreas nos mapas ou, ainda, quanto à publicidade dos autos, não havendo também ofensa ao art. 37, CRFB/88 c/c arts. 45, I e II e 93 do Código de Minas; art. 38, III e IV, do DEC 227/67

Como se vê, os argumentos levantados pelo DNPM a respeito da inaplicabilidade do art 38, III, do Decreto-Lei n. 227/1967, por entender ser o caso de incidência do inciso IV, do mesmo diploma legal, não foi objeto de apreciação pelas instâncias ordinárias, notadamente a assertiva de que compete à mineradora demarcar a área concedida para a exploração dos recursos minerais, sendo atribuição da autarquia apenas a fiscalização da atividade e a expedição do respectivo termo de posse.

Ademais, o fato novo noticiado pelo DNPM - de que o Consórcio Energético Cruzeiro do Sul concluíra as obras da hidrelétrica, promovendo-lhe o enchimento do lago, cuja circunstância inviabiliza a demarcação da área outorgada para a lavra, por meio de marcos de concreto, também carece do devido prequestionamento, a despeito de o tema ter sido suscitado nas razões dos declaratórios.

De igual modo as alegações sobre a excessiva onerosidade do procedimento